(Publicado(a) no DOU de 07/02/2020, seção 1, página 26)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX/RJ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13031.046026/2020-31, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica BP ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.873.528/0001-09 e filiais 0005-24, 0006-05, 0011-72 e 0012-53, para atuar como operadora, até o termo final consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX nº 145, de 01 de outubro de 2018.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
ANEXO
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Processo
Digital nº13031.046026/2020-31
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NOME
DO BLOCO OU CAMPO
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LOCALIZAÇÃO
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Nº
DO CONTRATO (ANP)
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TERMO
FINAL
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BLOCO
BAR-M-346_R11
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BAR-M-346
BACIA DE BARREIRINHAS
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48610.005497/2013-23
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03/112040
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BLOCO
BM-C-30 C-M-101
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BACIA
DE CAMPOS
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48610.007974/2004
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23/112037
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BLOBO
BM-C-35 C-M-535
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BACIA
DE CAMPOS
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48610.009209/2005-16
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12/01/2039
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BLOCO
BM-C-32
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BACIA
DE CAMPOS
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48610.007976/2004
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23/11/2037
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PAU
BRASIL-P5
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PRÉ-SAL
BACIA DE SANTOS
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48610.011229/2018-55
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31/12/2040
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BLOCO
C-M-793_R15
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BACIA
DE CAMPOS
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48610.005696/2018-46
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31/12/2040
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BLOCO
C-M-755
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BACIA
DE CAMPOS
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48610..005695/2018-00
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31/12/2040
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BLOCO
FZA-M-59_R11
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BACIA
DA FOZ DO AMAZONAS
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48610.005507/2013-21
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31/12/2040
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.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.