Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 3, de 27 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2020, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Desabilita a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado a empresa que menciona.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 7° da Instrução Normativa SRF n° 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo MF nº 10814.724110/2017-04, declara:
Art. 1° Fica desabilitada a empresa OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.575.829/0001-48, a operar O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).
Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo n° 26, de 27 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2018, de habilitação da empresa, sem interrupção de sua força executiva. swap_horiz
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.