Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 196, de 19 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2020, seção 1, página 73)
Concede regime especial de substituição tributária do IPI
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o decidido no processo nº 13033.071362/2019-68, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSITOS LTDA, CNPJ nº 11.340.390/0001-65, e o estabelecimento da empresa REICHHOLD DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.186.981/0002-37, na condição de SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade aplica-se exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais são remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
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Descrição do Produto |
Código/Tipi |
Alíquota |
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POLYLITE® 10648-11; BULK |
3907.91.00 |
5% |
Art. 3º Os produtos constantes da cláusula segunda serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados ou, no caso de substituto equiparado a industrial, para revenda:
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Descrição do Produto |
Finalidade |
Código/Tipi |
Alíquota |
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Tubos PRFV |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
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Tubos RPVC |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
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Poste PRFV |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
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Poste RPVC |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
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Cruzetas |
Industrialização |
3917.29.00 |
0% |
Art. 4º. Este ADE não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º. O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrer as hipóteses previstas no Art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício ou, ainda, ser cancelado a pedido.
Art. 6º. Na Nota Fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 82, de 19/12/2019", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Nota Normas: Originalmente publicado na titulação: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL", este ato foi retificado no DOU de 10/01/2020, pág. 30 e no DOU de 13/01/2020, pág. 16.
(Vide
Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº
196,
de
19 de dezembro de 2019)
(Vide
Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº
196,
de
19 de dezembro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.