Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 55, de 26 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/01/2020, seção 1, página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelado de ofício, por vício, o CNPJ: 19.216.838/0001-45, da firma individual denominada JÚLIO FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA 35598719215.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/BELÉM Nº 2020, de 19/12/2018, publicada no DOU de 20/12/2018, com fundamento nos arts. 35,II e 36, I, da IN RFB nº nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, alterada pela IN RFB nº 1.914, de 27/11/19, e considerando ainda o apurado no processo nº 17734.721808/2019-61, declara:
Art. 1º Está cancelado de ofício, o CNPJ: 19.216.838/0001-45, da firma individual denominada JÚLIO FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA 35598719215, com efeitos a partir de 07/11/2013.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela firma individual supracitada, a partir de 07/11/2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ OTÁVIO MARTINS RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.