Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 165, de 23 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2019, seção 1, página 233)  
Atos que modificaram o(a) ADE Decex/RJO nº 165, de 2019 Atos que foram modificados pelo(a) ADE Decex/RJO nº 165, de 2019
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ADE Decex/RJO nº 165
23/12/2019
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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