Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 78, de 09 de agosto de 2011
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2011, seção 1, página 21)  
Original

Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: A venda de precatório, ainda que o mesmo tenha como origem diferenças de aposentadoria, e seja de titularidade de pessoa física portadora de doença grave, o precatório não está sendo pago, o que é recebido é cessão de direito sobre o precatório, tributado como ganho de capital e não rendimento de aposentadoria, não se aplicando à transação, a isenção sobre proventos de aposentadoria, percebidos pelo portador de cardiopatia grave. Caso o consulente receba diretamente o precatório, por tratar-se de rendimento de aposentadoria, recebido por portador de doença grave, tais proventos serão isentos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 7.713, de 1988, arts.: 1º a 3º, 6º, XIV, 16,§ 4º, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, Decreto 3.000, de 1999, art. 38, § único, IN RFB nº 740, de 2007, art. 3º, § 4º. SC SRRF06-Disit nº 78-2011.pdf
Nota Normas: Este documento foi tornado público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Registre-se que ele pode conter conclusões não mais válidas por estarem em desacordo com ato normativo ou interpretativo editado em data posterior.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.