Ato Declaratório Executivo
ALF/STS
nº 32, de 06 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2019, seção 1, página 109)
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O Delegado Adjunto da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é delegada através da Portaria ALF/STS nº 180, de 27 de dezembro de 2017, alterada através da Portaria ALF/STS nº 73, de 28 de fevereiro de 2019, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
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NOME |
CPF |
PROCESSO |
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ANA CLARA GOMES DANTAS |
415.516.718-24 |
11128.723694/2019-55 |
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HAROLDO RAMOS JUNIOR |
074.066.778-55 |
11128.723707/2019-96 |
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MILENA DE JESUS ALVES |
432.530.528-93 |
11128.723642/2019-89 |
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NILSON NUNES DOS SANTOS |
062.182.558-16 |
11128.723696/2019-44 |
Art. 2º Cancelada a seguinte inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro, em razão de pedido de descredenciamento formalizado pelo interessado através de e-Processo:
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NOME |
CPF |
PROCESSO |
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PAULO BARBOSA |
342.976.188-34 |
11128.723887/2019-14 |
Art. 3º Os Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA nº 16, de 08/06/2012, alterado pelo ADE-COANA nº 38, de 11/12/2012 e pelo ADE-COANA nº 27, de 17/09/2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.