Ato Declaratório Executivo DRF/CGE nº 22, de 10 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2019, seção 1, página 107)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara NULO o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 02/08/2019, publicado no DOU em 07/08/2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - MS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, declara:
Art. 1º Nulo o Ato Declaratório Executivo nº 11 de 02/08/2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 07/08/2019, o qual declarou EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL a inscrição nº 00.478.426/0001-55 do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, em nome de JOÃO PEDRO VILELA, tendo em vista o Despacho Decisório nº 445/2019-SAORT/DRF-CAMPO GRANDE/MS (REVISÃO DE OFÍCIO) e em virtude da Nota Técnica Simples Nacional nº 003/2019, emitida pela CODAC. swap_horiz
Art. 2º Anular o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 21, DE 09/12/2019, publicado no DOU de 10/12/2019, Seção 1, Página 71. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos retroativos à data da publicação do ADE.
EDSON ISHIKAWA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.