Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 3, de 01 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/11/2019, seção 1, página 132)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 02, de 16 de abril de 2019

A DELEGADA SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, incisos I, II e III do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU, de 11 de outubro de 2017, conforme delegação de competência outorgada pela Portaria SRRF 7ª nº 778, de 13 de novembro de 2018, publicada no DOU em 14 de novembro de 2018, considerando o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região na apelação cível nº 5003595-83.2019.4.02.5101/RJ resolve:
Art. 1º - Revogar o Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 02, de 16 de abril de 2019. swap_horiz
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MILA MARQUES JUSTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.