Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 142, de 18 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2019, seção 1, página 35)
SUSPENDE os efeitos do ADE Nº 129, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, publicado no DOU de 25 de setembro de 2019, Seção I, página 35, tendo em vista Recurso Hierárquico apresentado no bojo do processo administrativo 10715.721916/2019-12.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência prevista no art. 340, inciso III, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, declara:
Art. 1º Ficam SUSPENSOS até a decisão final administrativa no Recurso Hierárquico apresentado no bojo do processo administrativo 10715.721916/2019-12 os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 129, de 23 de setembro de 2019, publicado no DOU de 25 de setembro de 2019, Seção I, página 35, o qual cancelou a inscrição do despachante aduaneiro CLEVERTON DE SOUZA FRAGOSO, CPF 097.130.997-37, inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros de acordo com o ADE DIANA/7ªRF nº 23, de 02/02/2007, publicado no DOU de 06/02/2007, seção 1, pg. 18.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.