Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 54, de 09 de outubro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2019, seção 1, página 107)
Alfandega o Recinto que menciona e Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 28 de maio de 2019
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.