Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 109, de 07 de outubro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2019, seção 1, página 33)  

Concede a Habilitação, à pessoa jurídica que menciona, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 12448.729741/2019-14, resolve:

Art. 1º - Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11, da Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 261 de 06 de setembro de 2019 do Ministério de Minas e Energia.

EMPRESA: AZULÃO GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

CNPJ nº 30.185.130/0001-07

CEI nº Não Possui

NOME DO PROJETO: UTE Jaguatirica II

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL nº 8.054, de 06/08/2019.

SETOR DE INFRAESTRUTUIRA: GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÂO: 12/2019 A 06/2021.

Art. 2º - O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).

Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDA FREIRE VIRGENS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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