Portaria ME nº 531, de 30 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2019, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 541, de 07 de outubro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.