Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 81, de 24 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2019, seção 1, página 34)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE-MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 10134.721815/2019-82, declara:
Art. 1° COABILITADA a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.130.160/0001-43, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 11, da Instrução Normativa RFB nº 758/ 2007 com suas alterações. A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 183 de 29/06/ 2017, expedida pela SPDE-MME, DOU de 30/06/2019, que aprovou o projeto para a habilitação ao REIDI da empresa Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A, CNPJ n°26.896.005/0001-38 / ADE n°233 de 27/12/2017 -DOU de 28/12/2017.
NOME DA PESSOA JURIDICA |
TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA |
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ |
03.130.160/0001-43 |
NOME DO PROJETO |
Projeto autorizado no Lote 13 -Leilão 13/2015 ANEEL 2°etapa Autorização ANEEL 11/2017 de 27/12/2017-Linhas de Transmissão LT 500kv Açu III- Milagres II C2 e Açu III - João Câmara III C2 - TRECHO I -148 KM - DA TORRE 000-1 à TORRE 148-2. |
Nº DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO |
Portaria nº 183 de 29/06/ 2017, SPDE-MME, DOU de 30/06/2019, |
N° DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO |
ADE n°233 de 27/12/2017 DOU 28/12/2017 |
SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO |
Energia- Transmissão |
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO |
08/2019 a 01/2020 |
.Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.