(Publicado(a) no DOU de 25/09/2019, seção 1, página 34)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº
959,
de
26 de junho de 2024)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE-MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 10134.721815/2019-82, declara:
Art. 1° COABILITADA a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, inscrita no CNPJ sob o n° 03.130.160/0001-43, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 11, da Instrução Normativa RFB nº 758/ 2007 com suas alterações. A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria nº 183 de 29/06/ 2017, expedida pela SPDE-MME, DOU de 30/06/2019, que aprovou o projeto para a habilitação ao REIDI da empresa Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A, CNPJ n°26.896.005/0001-38 / ADE n°233 de 27/12/2017 -DOU de 28/12/2017.
|
NOME
DA PESSOA JURIDICA
|
TABOCAS
PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA
|
|
N°
DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
|
03.130.160/0001-43
|
|
NOME
DO PROJETO
|
Projeto
autorizado no Lote 13 -Leilão 13/2015 ANEEL 2°etapa
Autorização ANEEL 11/2017 de 27/12/2017-Linhas de
Transmissão LT 500kv Açu III- Milagres II C2 e Açu
III - João Câmara III C2 - TRECHO I -148 KM - DA
TORRE 000-1 à TORRE 148-2.
|
|
Nº
DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO
|
Portaria
nº 183 de 29/06/ 2017, SPDE-MME, DOU de 30/06/2019,
|
|
N°
DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO
|
ADE
n°233 de 27/12/2017 DOU 28/12/2017
|
|
SETOR
DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO
|
Energia-
Transmissão
|
|
PRAZO
ESTIMADO DE EXECUÇÃO
|
08/2019
a 01/2020
|
.Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.