Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 3830, de 09 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2019, seção 1, página 42)
Declara nulas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, pelo presente ato, considerando o que consta no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s) e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara-se:
Art. 1° - Nulas as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral de constituição.
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Nº de Inscrição no CNPJ |
NOME |
PROCESSO |
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15.461.187/0001-06 |
FAGNER DZIEDZITC 04274389936 |
10907.722090/2017-90 |
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14.989.307/0001-71 |
DERMEVAL DE SENA AIRES JÚNIOR 81791593100 |
10983.720029/2018-86 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.