Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 13 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2019, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.000591/0719-71, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Iveco Wayclass 70C17HDE
Versão: 70C17 HDE
Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18;6136 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco Wayclass 70C17HDE
Versão: 70C17 HDE
Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18;6136 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: .CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE
Versão: 150SE
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 26,3156 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco Seniorclass 150SE
Versão: 150SE
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 26,3156 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco Granclass 150S21E
Versão: 150S21E
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 27,4818 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco Granclass 150S21E
Versão: 150S21E
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 27,4818 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 50C17MBUSE
Versão: 50C17 MBUSE
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 50C17MBUSE
Versão: 50C17 MBUSE
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus
Versão: 50C17 Minibus
Capacidade de transporte: 19 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus
Versão: 50C17 Minibus
Capacidade de transporte: 19 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus
Versão: 50C17 Minibus
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2019
Nome do veículo: Iveco Daily 50C17 Minibus
Versão: 50C17 Minibus
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 15,5952 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2018/2019
Nome do veículo: Iveco Daily 45S17 Minibus
Versão: 45S17 Minibus
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 45S17 Minibus
Versão: 45S17 Minibus
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 45S17MBUSE
Versão: 45S17MBUSE
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco Daily 45S17MBUSE
Versão: 45S17 MBUSE
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,4885 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HDE
Versão: 70C17 HDE
Capacidade de transporte: 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HDE
Versão: 70C17 HDE
Capacidade de transporte: 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HD
Versão: 70C17 HD
Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2020/2020
Nome do veículo: Iveco CityClass 70C17 HD
Versão: 70C17 HD
Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 3.000 cm³ / Volume interno do habitáculo = 18,6881 m³
Marca : IVECO
Marca/Fabricante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Ano/modelo: 2019/2020
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.