Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 13, de 08 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2019, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

(Restabelece o Registro Especial de Controle de Papel Imune de contribuinte)
Contribuinte :Golden Comércio de Papeis EIRELI
CNPJ :11.089.365/0001-50
Processo :10080.001357/0519-41

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 270, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2.017 publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2017, e face ao que consta do processo administrativo fiscal nº 10735.001357/0519-41, declara:
Art. 1º - Ficam restabelecidos os Registros Especiais de Controle de Papel Imune nºs DP-07108/00338 e IP-07108/00337, do contribuinte GOLDEN COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI, CNPJ nº 11.089.365/0001-50, cancelado pelo ADE COFIS nº 66, DE 1º. de outubro de 2018. swap_horiz
Art. 2º - Este Ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRA PADOVANI MATIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.