Portaria
DRF/CGZ
nº 11, de 11 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 07/08/2019, seção 1, página 30)
Delega Competência
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe conferem os artigos 336, 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017 e alterações posteriores, considerando o disposto no artigo 26, §2º, do Decreto nº. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:
Art.1º Delegar Competência ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira ou seu Substituto para, com base no ADE DRF/CGZ nº. 09/2017, autorizar a atracação de embarcação no Terminal de Combustíveis Marítimos (TECMA), localizado no Porto do Açu, com utilização do código de recinto 7301402.
QUÉOPS MONTEIRO DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.