Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 61, de 29 de junho de 2020)