Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 181, de 06 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/07/2019, seção 1, página 274)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a Nulidade de Ato Alterador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ

Histórico de alterações



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 270 e 284 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017 (DOU de 11/10/2017), e tendo em vista o disposto no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 06 de maio de 2016, em face ao constante no processo administrativo nº 11516.720289/2018-21 resolve:
Art. 1º: Declarar nulas por vício as alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 10.728.175/0001-73, B & M COMERCIO VAREJISTA DE ACESSÓRIOS LTDA, promovidas pela Primeira Alteração Contratual, ato viciado registrado na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC em 09/08/2011 conforme previsto no artigo 35, caput, inciso II e parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.634 de 06 de maio de 2016.   (Retificado(a) em 29/08/2019)
Art. 1º: Declarar nulas por vício as alterações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 10.728.175/0001-73, B & M COMERCIO VAREJISTA DE ACESSÓRIOS LTDA, promovidas pela Segunda Alteração Contratual, ato viciado registrado na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC em 09/08/2011 conforme previsto no artigo 35, caput, inciso II e parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.634 de 06 de maio de 2016.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 09/08/2011, termo inicial de vigência do ato alterador declarado nulo.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.