Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 35, de 26 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2019, seção 1, página 92)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0003-62.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.723546/2019-52, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0003-62, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem |
Indonésia |
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2) Marca Comercial |
3) Preço de Venda a Varejo |
4) Quantidade autorizada de vintenas |
DJARUM BLACK |
R$ 7,00 / vintena |
400.000 |
5) Cigarro |
King Size 85mm |
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6) Embalagem |
Rígida |
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7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho |
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8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS |
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.