Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 50, de 29 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2019, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara restabelecida a validade do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro, de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como o estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1817, de 24 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 10680.727617/2019-36, declara:
Art. 1º Tornar sem efeito, para a pessoa jurídica EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 19.207.588/0003-49, o Ato Declaratório Executivo nº 66/2018, apenas quanto ao cancelamento das inscrições abaixo no Registro Especial de Controle de Papel Imune da pessoa jurídica (Regpi). swap_horiz
Art. 2º Restabelecer, para a pessoa jurídica acima, as seguintes inscrições no Registro Especial de Controle de Papel Imune da pessoa jurídica (Regpi), conferidos pelos ADE nº 267/2010 e 268/2010:
1) IP - 06101/00012
2) UP - 06101/00112
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.