Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação dos pacotes de cigarros para exportação pelo estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0001-09.

  (Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 07 de junho de 2019)   (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 47, de 11 de setembro de 2019)