Ato Declaratório SRF nº 15, de 28 de maio de 1996
(Publicado(a) no DOU de 29/05/1996, seção , página 9320)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 12, de 23 de abril de 1996, o seguinte item:
CÓDIGO TIPI         DESCRIÇÃO DO             IPI 
  CÓDIGO TIPI         DESCRIÇÃO DO         IPI-R$  UNIDADE
                    PRODUTO/RECIPIENTE
      2201.10       Águas Minerais,  artifi-         10
                    ciais e águas   gaseifi-
                    cadas
              III - Garrafa de plástico, não
                    retornável
                    De 361 a 660 ml        0,24       12
EVERARDO MARCIEL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.