Ato Declaratório
SRF
nº 15, de 28 de maio de 1996
(Publicado(a) no DOU de 29/05/1996, seção , página 9320)
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 12, de 23 de abril de 1996, o seguinte item:
CÓDIGO TIPI DESCRIÇÃO DO IPI-R$ UNIDADE PRODUTO/RECIPIENTE 2201.10 Águas Minerais, artifi- 10 ciais e águas gaseifi- cadas III - Garrafa de plástico, não retornável De 361 a 660 ml 0,24 12 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.