Ato Declaratório
Cosar
nº 15, de 01 de junho de 1995
(Publicado(a) no DOU de 02/06/1995, seção 1, página 7898)
"Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de maio de 1995."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.