Ato Declaratório Executivo
DRF/SLS
nº 12, de 10 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2019, seção 1, página 146)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma