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Total de atos localizados: 2
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Tipo do ato | Nº do ato | Órgão / unidade | Publicação | Ementa | |
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Ato Declaratório Executivo | 1 | 06/05/2014 | Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão. | ||
Ato Declaratório Executivo | 1 | 23/04/2014 | Estabelece os procedimentos para acesso, via a versão 7 do sistema operacional Windows, aos sistemas aduaneiros desenvolvidos na linguagem de programação Visual Basic. | ||