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Total de atos localizados: 1
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Ementa | |
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Ato Declaratório Executivo | 7 | 25/05/2004 |
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e dá outras providências.
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006
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