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Total de atos localizados: 2
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Tipo do ato | Nº do ato | Órgão / unidade | Publicação | Ementa | |
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Portaria | 2 | 17/08/2007 |
Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.
Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 62 de 15 de fevereiro de 2018
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Portaria | 1 | 17/08/2007 |
Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.
Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 85 de 31 de outubro de 2022
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