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Total de atos localizados: 2
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Tipo do ato | Nº do ato | Órgão / unidade | Publicação | Ementa | |
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Portaria | 12 | 18/12/2012 |
Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSN nº 35 de 26 de outubro de 2022
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Portaria | 11 | 15/03/2012 |
Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170 de 26 de outubro de 2022
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