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Total de atos localizados: 4
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Tipo do ato | Nº do ato | Órgão / unidade | Publicação | Ementa | |
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Portaria Conjunta | 3 | 24/11/2005 |
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3 de 02 de maio de 2007
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Portaria Conjunta | 2 | 01/09/2005 |
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências
Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 3 de 22 de novembro de 2005
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Portaria Conjunta | 1 | 04/08/2005 | "Designa Coordenador da Transição e especifica incumbências." | ||
Portaria Conjunta | 1 | 21/03/2005 | Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. | ||