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Total de atos localizados: 2
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Tipo do ato | Nº do ato | Órgão / unidade | Publicação | Ementa | |
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Portaria Conjunta | 1 | 08/01/2002 |
Define carimbo para Certidões Negativas de Débitos emitidas pelas unidades da SRF e para recepção para declarações administradas pela SRF.
Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta Corat Cotec nº 3 de 06 de fevereiro de 2002
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Portaria Conjunta | 38 | 01/11/2001 | Estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento. | ||