Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
MI - Ministério da Integração Nacional
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
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Tipo do ato
Solução de Consulta (7237)
Órgão / unidade
ALF/GIG (1)
Coana (848)
Cosit (2358)
Diana/SRRF01 (9)
Diana/SRRF02 (9)
Diana/SRRF03 (1)
Diana/SRRF04 (17)
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Ano do ato
2018 (225)
2017 (1768)
2016 (811)
2015 (981)
2014 (1132)
2013 (1361)
2012 (191)
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 Total de atos localizados: 7237 (100 por página)
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Solução de Consulta 1010 11/05/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO. Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal. Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º.
Solução de Consulta 1009 11/05/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO. Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal. Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º.
Solução de Consulta 1008 11/05/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: VENDA DE AUTOPEÇAS PARA PESSOA JURÍDICA FABRICANTE DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ADQUIRENTE FILIAL COMERCIAL ATACADISTA OU VAREJISTA. ALÍQUOTA. A Cofins incide à alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuadas por seus fabricantes para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da mencionada Lei nº 10.485, de 2002, em qualquer hipótese, ainda que a pessoa jurídica destinatária das vendas adquira as autopeças por meio de estabelecimento filial comercial, atacadista ou varejista. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002; e Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, arts. 1º, 16 e 17. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: VENDA DE AUTOPEÇAS PARA PESSOA JURÍDICA FABRICANTE DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ADQUIRENTE FILIAL COMERCIAL ATACADISTA OU VAREJISTA. ALÍQUOTA. A Contribuição para o PIS/Pasep incide à alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuadas por seus fabricantes para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da mencionada Lei nº 10.485, de 2002, em qualquer hipótese, ainda que a pessoa jurídica destinatária das vendas adquira as autopeças por meio de estabelecimento filial comercial, atacadista ou varejista. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002; e Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, arts. 1º, 16 e 17.
Solução de Consulta 1007 11/05/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: VENDA DE AUTOPEÇAS PARA PESSOA JURÍDICA FABRICANTE DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ADQUIRENTE FILIAL COMERCIAL ATACADISTA OU VAREJISTA. ALÍQUOTA. A Cofins incide à alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuadas por seus fabricantes para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da mencionada Lei nº 10.485, de 2002, em qualquer hipótese, ainda que a pessoa jurídica destinatária das vendas adquira as autopeças por meio de estabelecimento filial comercial, atacadista ou varejista. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002; e Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, arts. 1º, 16 e 17. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: VENDA DE AUTOPEÇAS PARA PESSOA JURÍDICA FABRICANTE DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ADQUIRENTE FILIAL COMERCIAL ATACADISTA OU VAREJISTA. ALÍQUOTA. A Contribuição para o PIS/Pasep incide à alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuadas por seus fabricantes para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da mencionada Lei nº 10.485, de 2002, em qualquer hipótese, ainda que a pessoa jurídica destinatária das vendas adquira as autopeças por meio de estabelecimento filial comercial, atacadista ou varejista. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002; e Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, arts. 1º, 16 e 17.
Solução de Consulta 98116 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 7610.90.00 Mercadoria: Estrutura de alumínio composta por conjuntos de elementos (vigas, painéis, suportes, entre outros) que, após montagem no local, serve como cobertura ou cúpula para aplicações arquiteturais, tanques de armazenamento, entre outras instalações. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 76.10) e RGI 6 (texto da subposição 7610.90.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98113 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9401.40.10 Mercadoria: Sofá com encosto dobrável, sem braços, transformável em cama, constituído por estrutura de madeira, com espuma de poliuretano, revestido de “suede”, com dimensões de 880 (a) x 1.900 (l) x 1.200 mm (p), acompanhado de duas almofadas, próprio para utilização em sala de estar e quarto de dormir, denominado comercialmente de “sofá-cama”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.01), RGI 6 (texto da subposição 9401.40) e RGC-1 c/c RGI 3 b) (texto do item 9401.40.10) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98112 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 3005.90.90 Mercadoria: Algodão hidrófilo, não estéril, em rolos, acondicionado para venda a retalho em caixas de papelão com 25 e 50 g, destinado ao uso médico hospitalar e higiene pessoal. Código NCM: 5601.21.10 Mercadoria: Algodão hidrófilo, não estéril, no formato de bolas, brancas e coloridas, e de discos, acondicionado para venda a retalho em sacos plásticos de 50 e 95 g (bolas brancas), 50 g (bolas coloridas) e em cartucho de papel cartão com 60 unidades (discos), destinado à higiene pessoal. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos das posições 30.05 e 56.01), RGI 6 (textos das subposições 3005.90 e 5601.21) e RGC-1 (textos dos itens 3005.90.90 e 5601.21.10) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98111 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 195/75 R16 107/105 R. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98110 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 155R12 83/81 P. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98109 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/70 R15 112/110 R. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98079 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Coxim do câmbio, parte de automóvel de passageiros confeccionada de aço e contendo em seu interior borracha vulcanizada não endurecida, próprio para ser fixado entre a longarina do veículo e a caixa de câmbio, destinado a absorver a trepidação do câmbio de modo a minimizar a vibração da carroçaria. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.08), RGI 6 (texto das subposições 8708.9 e 8708.99) e RGC 1 (texto do item e subitem 8708.99.9 e 8708.99.90) da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98078 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 3924.10.00 Mercadoria: Caneca para chope, de plástico (poliestireno cristal transparente). DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 39.24), RGI 6 (texto da subposição 3924.10) da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98075 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 6805.30.90 Mercadoria: Disco de lixa aletado, constituído de grãos de óxido de alumínio zirconado aplicados sobre suportes de tecido de algodão (aletas de 25 mm x 20 mm) colados em um disco de plástico com diâmetro de 115 mm e provido de furo central. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 68.05), RGI 6 (texto das subposições 6805.30) e RGC 1 (texto do item 6805.30.90) da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98073 10/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 6805.30.10 Mercadoria: Lixa para madeira constituída de grãos abrasivos de carboneto de silício aplicados sobre suporte formado pela combinação de papel e tecido de algodão, apresentada em rolos de largura de 305 mm. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 68.05), RGI 6 (texto das subposições 6805.30) e RGC 1 (texto do item 6805.30.10) da NCM/SH constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, com alterações posteriores e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº1.788, de 2018.
Solução de Consulta 2006 09/05/2018 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária EMENTA: BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA). Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 181, DE 17 DE MARÇO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Portaria MF nº 440, de 2010; IN RFB nº 1.059, de 2010, arts. 2º, 3º, 3º-A, 6º, 32 e 33.
Solução de Consulta 4017 09/05/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Quando for permitido o creditamento relativo ao bem adquirido, é possível, consequentemente, a constituição de créditos a serem descontados da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que o serviço de transporte seja contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, visto que o valor do frete integra o custo de aquisição destes.
VINCULAÇÃO à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, E ÀS SoluçÕES de Consulta Cosit nº 390, de 31 de agosto de 2017, E nº 477, de 22 de setembro de 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I e II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Parecer Normativo CST nº 58, de 1976, item 5.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Quando for permitido o creditamento relativo ao bem adquirido, é possível, consequentemente, a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que o serviço de transporte seja contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, visto que o valor do frete integra o custo de aquisição destes.
VINCULAÇÃO à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, E ÀS SoluçÕES de Consulta Cosit nº 390, de 31 de agosto de 2017, E nº 477, de 22 de setembro de 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, I e II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66, Parecer Normativo CST nº 58, de 1976, item 5.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que não preenche os requisitos legais de admissibilidade.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18; Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.
Solução de Consulta 6010 09/05/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL PARA EMBAIXADA DE OUTRO PAÍS. DISPENSA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE APRESENTAÇÃO DA DIRF. Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que alugam bens imóveis a embaixadas de outros países não se sujeitam à retenção na fonte do Imposto de Renda e, por isso, a fonte pagadora está dispensada de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 379, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713/1988, art. 8º; Lei nº 9.250/1995, arts. 7º, caput, e 8º, I; Lei nº 11.482/2007, art. 1º; RIR/1999, arts. 55, V, 106, e 109; IN SRF nº 208/2002, art. 24; PN CST nº 85/1974.art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 15, III, “C”, da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995.
Solução de Consulta 6009 09/05/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS EM VIAGENS. ACORDO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, observados os termos, limites e condições estabelecidos no art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010, e na IN RFB nº 1.645, de 2016. A redução da alíquota para 6% (seis por cento) não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas as condições estipuladas no art. 26 da Lei nº 12.249, de 2010. O limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. Todavia, na hipótese acima ressalvada, quando cumpridas as condições estabelecidas no art. 26 da Lei nº 12.249, de 2010, as operadoras e agências de viagem sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro. Os valores, destinados à cobertura de gastos pessoais, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em País com o qual o Brasil possua tratado ou convenção para evitar a dupla tributação, em contraprestação de serviços terão o tratamento tributário previsto no texto do tratado ou convenção aplicável ao caso. O método de interpretação do tratado ou convenção deve, primeiro, investigar a possibilidade de enquadramento do rendimento como royalties, em seguida, como relativo a profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes e, não sendo o caso de enquadramento em qualquer dessas duas hipóteses, remanesceria a possibilidade de enquadramento no artigo relativo aos lucros das empresas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 96 e 98; Lei nº 12.249/2010, art. 60; IN RFB nº 1.645/2016, arts. 1º e 2º.
Solução de Consulta 98115 08/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8512.90.00 Mercadoria: Palheta para limpador de para-brisas para automóveis, com haste em ferro e borracha, com medidas entre 25,4 cm, pesando 150 g, a 76,2 cm, pesando 500g. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 2.- b) da Seção XVI e da posição 85.12) e RGI 6 (texto da subposição 8512.90.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018.
Solução de Consulta 98114 08/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8711.60.00 Mercadoria: Aparelho de duas rodas independentes situadas lado a lado, de propulsão elétrica, pesando 12 kg, medindo 58,4 cm x 18,6 cm x 17,8 cm, concebido para o transporte de uma pessoa em vias de circulação de baixa velocidade, com capacidade mínima de 20 kg e máxima de 100 kg, com tecnologia que permite ao condutor manter-se de pé enquanto um sistema composto de sensores giroscópicos e de um conjunto de microprocessadores embutidos mantém o equilíbrio, tanto do veículo como do condutor. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.11) e RGI 6 (texto da subposição 8711.60.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018.
Solução de Consulta 98089 08/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 7018.20.00 Mercadoria: Microesferas de vidro, com diâmetros não superiores a um milímetro, próprias para serem misturadas diretamente à tinta para pintura de faixas horizontais de sinalização viária. DISPOSITIVOS LEGAIS: (RGI/SH) 1 (texto da posição 70.18) e 6 (texto da subposição 7018.20.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas IN/RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 4016 07/05/2018 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em sede de repercussão geral, o recurso extraordinário nº 636.941/RS, passado em julgado a 22 de abril de 2014, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep — inclusive quando incidente sobre a folha de salários — as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009), estando, portanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculada a este entendimento. VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, de 13 de março de 2017, COM EMENTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27 DE MARÇO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, IV e §§ 4º e 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF nº 637, de 2014. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: INEFICÁCIA. CONSULTA SOBRE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na espécie, é ineficaz a parte da consulta que visa obter declaração que reconheça direito creditório do sujeito passivo a ensejar pedido de restituição ou a declaração de compensação em determinada situação concreta. Outrossim, o aresto proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, com repercussão geral reconhecida, não transitou em julgado até o presente, tendo sido opostos, em face desse acórdão, embargos declaratórios pela União e pela recorrente, ainda pendentes de julgamento. De modo que a parte da consulta que trata do tema especificamente ventilado naquela decisão judicial também é ineficaz, por versar sobre constitucionalidade da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I e VI; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, § 5º; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, I, II, VIII e IX.
Solução de Consulta 54 04/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO ONEROSA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. REGIME DE APURAÇÃO. O regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, c/c art. 15, V, só abrange as receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços a terceiros pelas pessoas jurídicas citadas no referido art. 10, XIII, (hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, etc). O negócio jurídico em que determinado particular concede onerosamente a terceiros autorização para o exercício de atividades econômicas em seu estabelecimento não se confunde com a prestação de serviços por esse particular. Consequentemente, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa as receitas auferidas em decorrência do referido negócio pelas pessoas jurídicas citadas no art. 10, XIII, da Lei nº 10.833, de 2003, que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31 de agosto de 2017, publicada no DOU de 6 de setembro de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, e art. 15, V, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE TRIBUTADOS PELO LUCRO REAL. AUTORIZAÇÃO ONEROSA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. REGIME DE APURAÇÃO. O regime de apuração cumulativa da Cofins previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, só abrange as receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços a terceiros pelas pessoas jurídicas citadas no referido art. 10, XIII, (hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, etc). O negócio jurídico em que determinado particular concede onerosamente a terceiros autorização para o exercício de atividades econômicas em seu estabelecimento não se confunde com a prestação de serviços por esse particular. Consequentemente, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa as receitas auferidas em decorrência do referido negócio pelas pessoas jurídicas citadas no art. 10, XIII, da Lei nº 10.833, de 2003, que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 387, de 31 de agosto de 2017, publicada no DOU de 6 de setembro de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004.
Solução de Consulta 51 04/05/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ADIANTAMENTO. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de adiantamento de contribuições futuras pelas entidades fechadas de previdência complementar, utilizados para cobrir despesas administrativas, sujeitam-se à incidência da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 - COSIT, DE 12 DE MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 202; Lei Complementar nº 109, de 2001, arts. 1º, 8º, 9º, 12, 31 e 32; Lei nº 8.212, art. 22; Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 12.618, de 2012, art. 25; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, e IN RFB nº 1.285, de 2012, arts. 1º a 3º, 7º , 11, 12 e 14. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ADIANTAMENTO. INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de adiantamento de contribuições futuras pelas entidades fechadas de previdência complementar, utilizados para cobrir despesas administrativas, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 - COSIT, DE 12 DE MAIO DE 2016. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 202; Lei Complementar nº 109, de 2001, arts. 1º, 8º, 9º, 12, 31 e 32; Lei nº 8.212, art. 22; Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 12.618, de 2012, art. 25; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, e IN RFB nº 1.285, de 2012, arts. 1º a 3º, 7º , 11, 12 e 14.
Solução de Consulta 50 04/05/2018 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES - PADIS. BENS ABRANGIDOS. RESPONSÁVEL. Os benefícios do Padis restringem-se aos produtos constantes dos Anexos ao Decreto nº 6.233, de 2007. Produtos que não se enquadrem nas previsões desses Anexos não podem ser objeto dos benefícios do Programa, mesmo que estejam classificados no mesmo código NCM constante do Anexo. A verificação do enquadramento dos respectivos bens nos Anexos do Decreto nº 6.233, de 2008, é procedida na fase de habilitação ao Padis, conforme previsão da IN RFB nº 852, de 2008, e da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 2008. O responsável pela não entrega de relatórios e pela destinação diversa dos bens adquiridos sob o amparo do Padis é a pessoa jurídica habilitada ao programa. Dispositivos Legais: Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º e 3º, I, § 2º; Lei nº 11.945, de 2009, art. 22; Decreto nº 6.233, de 2007, arts. 2º, I, "a" e "b", 5º, 6º, § 4º, 7º, § 1º, I, II e III, 11 e 13, I; Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 2008, arts. 1º e 2º, V; e IN RFB nº 852, de 2008, art. 2º.
Solução de Consulta 98108 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3002.15.90 Mercadoria: Kit para teste de condições de saúde gastrointestinal em equinos, contendo, como seu principal componente, reagente de diagnóstico à base de anticorpos policlonais (da albumina anticavalo do ovino, da hemoglobina anticavalo do caprino e do IgG anticaprino do asno) apresentado em placa (cassete) de plástico, provido, ainda, de frasco de plástico, pipeta e par de luvas de plástico, todos os itens na quantidade para a realização do teste.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 30.02 e Nota 2 do Capítulo 30), RGI 3-b, RGI 6 (texto das subposições 3002.1 e 3002.15) e RGC 1 (texto do item 3002.15.90), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98107 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 7311.00.00 Mercadoria: Reservatório de ar comprimido, constituído de aço, de forma cilíndrica, com 27 cm de diâmetro e 70 cm de comprimento, usado em caminhões.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 73.11) e 3-a, da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98106 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 1701.14.00 Mercadoria: Açúcar de cana bruto, com percentagem de sacarose correspondente a 92° a 96° no polarímetro (em peso, no estado seco), submetido à centrifugação, sem adição de aromatizantes ou corantes, apresentado em pó/grânulos, de nome comercial “açúcar mascavo em grânulos”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 17.01), RGI 6 (texto das subposições 1701.1 e 1701.14 e Notas de subposições 1 e 2 do Capítulo 17), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98105 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3926.10.00 Mercadoria: Caixa de plástico (polipropileno corrugado) com tampa, própria para arquivar documentos ou outros papéis, com formato de paralelepípedo, medindo 36 x 24,5 x 13,3 cm, apresentada desmontada, denominada comercialmente “arquivo plástico”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 39.26), RGI 6 (texto da subposição 3926.10), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98104 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3926.90.90 Mercadoria: Frasco coletor constituído predominantemente por plástico (policarbonato, polipropileno e polietileno de alta densidade), utilizado em diversos procedimentos médicos para gestão de fluidos de descarte e sucção, formado por duas partes: um frasco externo reutilizável e um recipiente interno com tampa, descartável. A unidade descartável coleta e retém os fluidos aspirados, enquanto o frasco externo é graduado e pode ser comercializado munido ou não de conexões para montagem e para tubos de sucção. O produto, apresentado nos volumes de 1000, 1500 e 3000 mL é denominado comercialmente de “sistema” com marca registrada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI-1 (texto da posição 39.26), RGI 6 (texto da subposição 3926.90) e RGC-1 (texto do item 3926.90.90), da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores.
Solução de Consulta 98103 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 7321.90.00 Mercadoria: Porta-espeto para churrasco em três andares, de chapas de aço, destinado a ser instalado sobre o braseiro de churrasqueira construída em alvenaria ou estrutura pré-moldada de cimento, concebido para a utilização de dois espetos por andar, apresentando-se acondicionado para venda a retalho em caixa de papelão acompanhado de seis espetos de lâmina de aço inoxidável e cabo de madeira.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 73.21), RGI 3 b) e RGI 6 (texto da subposição 7321.90.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98102 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM 8301.60.00 Mercadoria: Conjunto de segurança para veículos automóveis, composto de um cilindro de ignição com chicote elétrico, dois cilindros de porta, um cilindro de porta-malas, uma chave com rádiotelecomando e uma chave simples, acondicionados em uma única embalagem.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 “b” da Seção XVII c/c Nota 2 “c” da Seção XV e texto da posição 83.01), RGI 3 b) e RGI 6 (texto da subposição 8301.60) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98101 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8708.29.99 Mercadoria: Encerado de plástico (PVC que recobre totalmente um tecido em ambas as faces, sendo esta cobertura perceptível à vista desarmada), para cobertura de lateral de caminhão (tipo sider) de transporte de mercadorias, munido de catracas e rodízios, comercialmente denominado “lona sider”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da posição 87.08), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8708.2 e da subposição de 2º nível 8708.29) e RGC/NCM 1 (textos do item 8708.29.9 e do subitem 8708.29.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB n--º 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98100 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3901.10.10 Mercadoria: Mistura líquida de hidrocarbonetos acíclicos, de cadeia carbônica linear, monoinsaturados, constituída por isômeros do octadeceno, de fórmula geral C18H36, com ponto inicial de ebulição de 302°C, obtida por síntese química pela oligomerização do etileno, utilizada para a preparação de fluido de perfuração para poços de petróleo e gás.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 3 a) e 6 a) do Capítulo 39 e texto da posição 39.01), RGI 6 (texto da subposição 3901.10) e RGC-1 (texto do item 3901.10.10) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98099 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3401.11.90 Mercadoria: Lenços de falso tecido, impregnados com preparação tensoativa para limpeza do rosto, acondicionados em embalagem para venda a retalho contendo 20 unidades, denominados lenços de limpeza facial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 34.01), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 3401.1 e da subposição de 2º nível 3401.11) e RGC-1 (texto do item 3401.11.90), constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98098 03/05/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3401.11.90 Mercadoria: Lenços de falso tecido impregnados com preparação tensoativa para higienização de mãos e rosto, acondicionados em embalagem para venda a retalho contendo 10 unidades, denominados lenços umedecidos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 34.01), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 3401.1 e da subposição de 2º nível 3401.11) e RGC-1 (texto do item 3401.11.90), constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 2005 02/05/2018 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO ENCERRADA. OPÇÃO. VEDAÇÃO. É incabível a admissão ao RET, objeto da Lei nº 10.931, de 2004, quando se tratar de imóveis cuja construção esteja concluída, com a incorporação encerrada. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 517, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 10; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.
Solução de Consulta 59 30/04/2018 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PMCMV. VALOR COMERCIAL. Para fins de enquadramento de projeto de incorporação de imóveis residenciais como de interesse social, deve-se considerar como valor das unidades imobiliárias a que se refere o § 7º do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2004, o valor comercial, assim definido como o preço de venda do imóvel. Na eventualidade de alguma unidade ser alienada por valor superior ao limite estabelecido, a totalidade das receitas decorrentes do empreendimento imobiliário abrangido pelo RET será tributada mediante aplicação do percentual de 4% (quatro por cento). Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º, caput e §§ 6º e 7º.
Solução de Consulta 55 30/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. PEÇAS PARA MOTORES UTILIZADOS EM GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS. Na importação de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, exceto quando efetuada por pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, aplica-se, desde 1º de setembro de 2015, a alíquota de 14,37% para determinação do valor devido a título de Cofins-Importação, acrescida, se for o caso, de um ponto percentual, conforme previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. O emprego do termo “autopeças”, em relação às Leis nº 10.485, de 2002, e nº 10.865, de 2004, deve ser analisado pela natureza do produto vendido ou importado: se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso no setor automotivo, ainda que seu código NCM conste dos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, descabe a aplicação da sistemática de incidência concentrada prevista para o setor automotivo; caso contrário, não sendo possível excluir a potencial utilização do produto no setor automotivo, devem ser observadas as normas previstas na IN SRF nº 594, de 2005. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, I e II, e Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2002, art. 3º, I, art. 5º, I, art. 7º, I, e art. 8º, I, §§ 9º, 9º-A e 21; IN SRF nº 594, art. 1º, XI, art. 5º, II, art. 16, I, art. 22, I, art. 23 e art. 24, IV. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. PEÇAS PARA MOTORES UTILIZADOS EM GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOPEÇAS. ALÍQUOTAS. Na importação de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, exceto quando efetuada por pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, aplica-se, desde 1º de setembro de 2015, a alíquota de 3,12% para determinação do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, conforme previsto no § 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004. O emprego do termo “autopeças”, em relação às Leis nº 10.485, de 2002, e nº 10.865, de 2004, deve ser analisado pela natureza do produto vendido ou importado: se pelas dimensões, finalidade e demais características, for possível excluir a possibilidade de uso no setor automotivo, ainda que seu código NCM conste dos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, descabe a aplicação da sistemática de incidência concentrada prevista para o setor automotivo; caso contrário, não sendo possível excluir a potencial utilização do produto no setor automotivo, devem ser observadas as normas previstas na IN SRF nº 594, de 2005. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 3º, I e II, e Anexos I e II; Lei nº 10.865, de 2002, art. 3º, I, art. 5º, I, art. 7º, I, e art. 8º, I, §§ 9º, 9º-A e 21; IN SRF nº 594, art. 1º, XI, art. 5º, II, art. 16, I, art. 22, I, art. 23 e art. 24, IV.
Solução de Consulta 40 30/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A Cofins apurada de forma não cumulativa incide sobre as receitas que as fundações de direito privado auferem em decorrência de suas aplicações financeiras, não se lhes aplicando a isenção prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X, c/c art. 13, VIII. Desde 1º de janeiro de 2015, deve-se utilizar a alíquota de 4% (quatro por cento) na apuração não cumulativa da Cofins incidente sobre as receitas antes mencionadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; MP nº 2.158-35, de 2001, art. 14, X, c/c art. 13, VIII; Decreto nº 8.426, de 2015; IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º, VIII, e 47.
Solução de Consulta 39 30/04/2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: SIMPLES NACIONAL. BEBIDAS ALCOÓLICAS. IMPORTAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. COMPATIBILIDADE. A importação, assim como, o comércio varejista de bebidas alcoólicas são atividades compatíveis com a opção pelo Simples Nacional. Dispositivos Legais: LC nº 123/2006, art. 17, X; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 8º e Anexos VI e VII.
Solução de Consulta 38 30/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: USUFRUTRO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário das ações da empresa constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 40 e 116; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 1.390 a 1.411; Lei nº 9.249, de 1995, art. 10.
Solução de Consulta 32 30/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: SERVIÇOS DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Os serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos não se enquadram nas atividades relacionadas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, Lei Complementar nº 116/2003 e Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: SERVIÇOS DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Os serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos não se enquadram nas atividades relacionadas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, Lei Complementar nº 116/2003 e Instrução Normativa SRF nº 459/2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: SERVIÇOS DE CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUENTES DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Os serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos não se enquadram nas atividades relacionadas no art. 30 da Lei nº 10.833/2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, Lei Complementar nº 116/2003 e Instrução Normativa SRF nº 459/2004.
Solução de Consulta 31 30/04/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: RETENÇÃO TRIBUTOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. EFETIVO FORNECIMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados pela manutenção de uma unidade geradora de energia elétrica, contratada para garantir uma determinada potência, não se confundem com os pagamentos efetuados pelo efetivo fornecimento de energia elétrica, devendo ser aplicados, para fins de retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, de que tratam o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os percentuais de 5,85% (cinco inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) quando o pagamento referir-se ao efetivo fornecimento de energia elétrica, e 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando o pagamento for referente à manutenção de potência garantida Dispositivos Legais: MP nº 2.209, de 2001, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei Complementar nº 87, de 1996, art. 12, I; Lei nº 5.172, de 1966, art. 116, II; Resolução Aneel nº 414, de 2010, art. 2º, XXI; IN RFB nº 1.234, de 2012; IN RFB nº 1.396, de 2013, arts. 9º, 22 e 32; Solução de Divergência Cosit nº 5, de 2006; ADI SRF nº 10, de 2006.
Solução de Consulta 27 30/04/2018 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: INCORPORADORA. ALTERAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO. VENDA DE UNIDADE NO REGIME DE CAIXA DO LUCRO PRESUMIDO. DISTRATO DESSA VENDA NO RET/INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA VENDA CANCELADA. O cancelamento de vendas realizadas anteriormente à opção pela tributação pela sistemática do RET não gera crédito tributário a ser compensado com os tributos a recolher apurados com base no RET, todavia o consulente pode deduzir da apuração da base de cálculo do RET o valor do cancelamento de vendas reconhecido no mês. Dispositivos Legais: CF, art. 5º, XXXVI; Princípio do tempus regit actum; IN RFB nº 1.435/2013, art. 5º, §§ 1º, 7º, 8º e 9º.
Solução de Consulta 24 30/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: REIDI. AFRETAMENTO. FATURAMENTO DIRETO. O afretamento, espécie do gênero locação quando o bem locado é uma embarcação, não se encontra contemplado entre as hipóteses que de forma exaustiva foram listadas pelo legislador para fins de suspensão de exigência da Cofins no âmbito do Reidi. A suspensão de exigência da Cofins no âmbito do Reidi de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.488, de 2007, alcança a locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos somente quando: a) a locação é contratada diretamente pela pessoa jurídica beneficiária do Reidi; e b) aqueles bens são utilizados pela beneficiária do Reidi em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. A existência, em contrato firmado entre terceiras partes, de cláusula de “faturamento direto” prevendo a emissão de notas fiscais pela contratada, em nome da pessoa jurídica habilitada ao Reidi, não supre a exigência de realização das aquisições de bens e serviços e da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de forma direta, pela pessoa jurídica titular do projeto habilitada no Reidi ou por pessoa jurídica co-habilitada, para fruição dos benefícios do regime. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565 a 569; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 2º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, arts. 2º e 4º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REIDI. AFRETAMENTO. FATURAMENTO DIRETO. O afretamento, espécie do gênero locação quando o bem locado é uma embarcação, não se encontra contemplado entre as hipóteses que, de forma exaustiva, foram listadas pelo legislador para fins de suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep no âmbito do Reidi. A suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep no âmbito do Reidi de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.488, de 2007, alcança a locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos somente quando: a) a locação é contratada diretamente pela pessoa jurídica beneficiária do Reidi; e b) aqueles bens são utilizados pela beneficiária do Reidi em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. A existência, em contrato firmado entre terceiras partes, de cláusula de “faturamento direto” prevendo a emissão de notas fiscais pela contratada, em nome da pessoa jurídica habilitada ao Reidi, não supre a exigência de realização das aquisições de bens e serviços e da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de forma direta, pela pessoa jurídica titular do projeto habilitada no Reidi ou por pessoa jurídica co-habilitada, para fruição dos benefícios do regime. Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565 a 569; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 2º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, arts. 2º e 4º.
Solução de Consulta 4015 30/04/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.
A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.
RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.
A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nos 258, DE 2014, 108, DE 2015 E 4, E DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, art. 28; Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, art. 1º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição.
RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nos 258, DE 2014, 108, DE 2015 E 4, E DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, art. 28; Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, art. 1º.
Solução de Consulta 4014 26/04/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição. RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nos 258, DE 2014, 108, DE 2015 E 4, E DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, art. 28; Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, art. 1º. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, é aplicável sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos nele elencados, independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição. RESTAURANTES. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nos 258, DE 2014, 108, DE 2015 E 4, E DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, com alterações, art. 28; Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, art. 1º.
Solução de Consulta 98097 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 3824.99.29 Mercadoria: Preparação à base de vitaminas A e E, contendo lecitina de soja, polissorbato 80 e outros ingredientes, em base aquosa, utilizada como insumo ou matéria-prima para a indústria de produtos cosméticos, acondicionada em frascos com capacidade de 100 g e de 1 kg, comercialmente denominada “Lipossoma de Vitaminas A e E”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 38.24), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 3824.9 e da subposição de 2º nível 3824.99) e RGC/NCM 1 (textos do item 3824.99.2 e subitem 3824.99.29) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB n.º 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98096 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8509.40.90 Mercadoria: Espremedor de laranja e outras frutas cítricas, com cone extrator do tipo “carambola” acionado por motor elétrico incorporado, cuja acomodação da fruta no cone é manual (não automática), com motor de 200 W e 1750 rpm (em vazio), capacidade de espremer 500 ml de suco por minuto, corpo de aço inox, bico vertedor e tampa, de alumínio, peso aproximado de 3,1 kg e dimensões aproximadas de 26 cm de altura e 18 cm de largura, acompanhado, na mesma embalagem, de um copo de 500 ml e uma peneira, de plástico, identificado comercialmente por “Espremedor Residencial”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 3, letra (a), do Capítulo 85 e texto da posição 85.09) e 6 (texto da subposição 8509.40) e RGC/NCM 1 (texto do item 8509.40.90) da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98095 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8525.80.19 Mercadoria: Módulo eletrônico para captura de imagem (câmera de televisão), contendo sensor CMOS de 5 M, lentes, espaçador, filtro de luz, lâmina protetora e anel de sustentação, fixados em placa de circuito impresso ou substrato com outros componentes passivos, cabo flexível e conectores, destinado ao uso em telefones celulares, notebooks, tablets entre outros equipamentos, comercialmente denominado “módulo de câmera compacto (Compact Camera Module - CCM)”. O equipamento apenas captura a imagem, não possuindo nem dispositivo de armazenamento da imagem nem tela (monitor) para sua visualização.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 “a” da Seção XVI e texto da posição 85.25) e 6 (texto da subposição 8525.80) e pela RGC/NCM 1 (textos do item 8525.80.1 e do subitem 8525.80.19) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB n.º 1.788, de 2018. .
Solução de Consulta 98094 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 7020.00.90 Mercadoria: Blocos e cilindros de vidros cerâmicos (vitrocerâmicos) destinados à confecção de próteses dentárias por tecnologia de CAD/CAM ou por injeção.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 7020.00) e RGI/SH 1 (texto o item 7020.00.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas IN/RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98093 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 1602.49.00 Mercadoria: Pele de suíno cortada em pequenas tiras, salgada e frita, apresentada pronta ao consumo humano em embalagem plástica contendo 60 g, comercialmente denominada “torresmo suíno”.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 16.02) e RGI/SH 6 (textos das subposições 1602.4 e 1602.49), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98092 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia à base de proteína de soja texturizada, contendo quinoa e chia, em forma de hambúrguer, filé, fatia ou granulada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 21.06), RGI/SH 6 (texto da subposição 2106.90) e RGC/NCM 1 (texto do item 2106.90.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98091 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 8539.50.00 Mercadoria: Lâmpada de diodos emissores de luz (LED) própria para faróis de automóveis de passageiros - 12 V.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 85.39) e RGI/SH 6 (texto da subposição 8539.50) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98090 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 2923.10.00 Mercadoria: Cloreto de colina na concentração de 75% em solução aquosa, utilizado como aditivo na fabricação de ração para aves.
DISPOSITIVOS LEGAIS: (RGI/SH) 1 (texto da posição 29.23) e 6 (texto da subposição de 1º nível 2923.10.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas pela IN/RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98088 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 9405.40.90 Mercadoria: Dispositivo composto por 14 diodos emissores de luz (LED) de potência, conector, diodo e resistor montados em placa de circuito impresso, com hitherm (material térmico de interface), lente colimadora de vidro, dissipador e fonte (driver), sem carcaça, próprio para ser fonte de luz em luminárias públicas, industriais, residenciais e comerciais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.05), RGI 6 (texto da subposição 9405.40), RGC 1 c/c RGI 3 c) (texto do item 9405.40.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98087 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 9405.40.90 Mercadoria: Dispositivo composto por 14 diodos emissores de luz (LED) de potência, conector, diodo e resistor montados em placa de circuito impresso, com hitherm (material térmico de interface), lente colimadora de vidro e dissipador, próprio para ser fonte de luz em luminárias públicas, industriais, residenciais e comerciais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.05), RGI 6 (texto da subposição 9405.40), RGC 1 (texto do item 9405.40.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98086 25/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
EMENTA: Código NCM: 9405.40.90 Mercadoria: Dispositivo composto por 14 diodos emissores de luz (LED) de potência, conector, diodo e resistor montados em placa de circuito impresso, com hitherm (material térmico de interface), lente colimadora de vidro, próprio para ser fonte de luz em luminárias públicas, industriais, residenciais e comerciais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 94.05), RGI 2 a), RGI 6 (texto da subposição 9405.40), RGC 1 (texto do item 9405.40.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 1006 24/04/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no no art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III.
Solução de Consulta 1005 24/04/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.
A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.
A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.
Solução de Consulta 1004 24/04/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RESTAURANTES. HOTÉIS. VENDA DE REFEIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes ou hotéis. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.
Solução de Consulta 8004 20/04/2018 Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE PINTURA. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de pintura, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA Nº 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, E Nº 33. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PAREDES E FORROS DE GESSO. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de colocação de paredes e de forros de gesso, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de colocação de paredes e de forros de gesso faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, IX; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; ADI RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 117, 119 e 191; SC Cosit nº 566, de 2017, e; SD’s Cosit nº 20 e 33, de 2013.
Solução de Consulta 8003 20/04/2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A construção de jazigos, classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias e Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente), não é considerada atividade de construção civil, caracterizando-se como prestação de serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, inciso I; Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519 e CNAE 2.2.
Solução de Consulta 8002 20/04/2018 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 7 DE ABRIL DE 2014 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, “caput”, inciso V, §§ 4º e 5º; Decreto-lei nº 3.365, de 1941; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 69. Assunto: Processo Administrativo Fiscal IRPJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PONTUAL. É ineficaz no ponto a consulta que não indicar o dispositivo legal que ensejou a dúvida de interpretação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, IV e 18, I e II; Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.
Solução de Consulta 4013 19/04/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.
A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).
Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.
O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.
Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 - COSIT, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
Dispositivos Legais: Art. 112, inciso VII do art. 149, inciso IV do art. 151, art. 157, parágrafo 3º do art. 164, da IN RFB nº 971, de 2009.
Solução de Consulta 19 17/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal. Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes). Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO. Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é prescindível a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal. Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes). Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º.
Solução de Consulta 98085 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4202.22.10 Mercadoria: Bolsa com superfície exterior de folha de plástico (PVC), de 18 cm x 10,5 cm x 1,5 cm, com alça de mão e fecho zíper. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da posição 42.02), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 4202.2 e da subposição de 2º nível 4202.22) e RGC/NCM 1 (item 4202.22.10) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB n.º 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98084 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 0501.00.00 Mercadoria: Cabelo humano em bruto (lavado, desembaraçado e os fios estirados no mesmo sentido mas com as pontas e raízes ainda misturadas), utilizado para confecção de apliques (megahair). Código NCM 6703.00.00 Mercadoria: Cabelo humano, lavado, desembaraçado e os fios estirados no mesmo sentido do cabelo natural, dispostos raiz com raiz e ponta com ponta, utilizado para confecção de apliques (megahair). DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos das posições 05.01 e 67.03) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98083 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.99.33 Mercadoria: Cartucho de toner para impressão a laser, constituído por recipiente plástico com formato próprio para encaixe na máquina, de configuração retangular, repleto de pó de toner ciano em seu interior. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 “b” da Seção XVI e texto da posição 84.43), RGI/SH 6 (textos das subposições 8443.9 e 8443.99) e RGC/NCM 1 (textos do item 8443.99.3 e subitem8443.99.33), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98082 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.99.33 Mercadoria: Cartucho de toner para impressão a laser, constituído por recipiente plástico com formato próprio para encaixe na máquina, de configuração alongada com ranhuras helicoidais em seu comprimento, repleto de pó de toner preto em seu interior. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 “b” da Seção XVI e texto da posição 84.43), RGI/SH 6 (textos das subposições 8443.9 e 8443.99) e RGC/NCM 1 (textos do item 8443.99.3 e subitem8443.99.33), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98081 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.99.33 Mercadoria: Cartucho de toner para impressão a laser, constituído por recipiente plástico com formato próprio para encaixe na máquina, de configuração alongada com ranhuras helicoidais em seu comprimento, repleto de pó de toner preto em seu interior. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (Nota 2 “b” da Seção XVI e texto da posição 84.43), RGI/SH 6 (textos das subposições 8443.9 e 8443.99) e RGC/NCM 1 (textos do item 8443.99.3 e subitem8443.99.33), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98080 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8310.00.00 Mercadoria: Placa metálica de grande dimensão confeccionada em chapa galvanizada na qual é feita a aplicação de adesivo impresso contendo informações de publicidade e de proximidade de posto de combustível, com estrutura de sustentação em metalon, própria para ser instalada permanentemente em beira de estrada, denominada comercialmente “placa de aproximação”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH 1 (texto da posição 83.10), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98077 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8704.21.90 Ex 01 da Tipi Mercadoria: Veículo automóvel para transporte de mercadorias, do tipo furgão, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel), possuindo peso em carga máxima de circulação, especificado pelo fabricante, de 3.219 kg (peso bruto total). DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 87.04), RGI 6 (textos das subposições 8704.2 e 8704.21), RGC 1 (texto do item 8704.21.90) e RGC/Tipi 1 (texto do Ex 01) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98076 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9031.80.99 Mercadoria: Aparelho para medir a tensão aplicada à lâmina da serra de fita, com indicador de precisão que disponibiliza leitura direta em PSI, utilizado principalmente em ambientes industriais, com 14,605 cm de comprimento, 12,065 cm de largura e 6,35 cm de altura, denominado comercialmente “tensômetro”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.31), RGI 6 (texto da subposição 9031.80) e RGC 1 (textos do item 9031.80.9 e do subitem 9031.80.99) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto no 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98061 16/04/2018 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9027.80.99 Mercadoria: Aparelho portátil de plástico com display digital e com visor de resultado, contendo tira de teste, que possui anticorpos, tais como o monoclonal anti-beta HCG (gonadotrofina coriônica humana), o monoclonal anti-beta TSH, o IgG de cabra anti-coelho e o IgG de coelho, para fins de realização de auto-teste de gravidez, utilizando uma amostra de urina. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 c/c RGI 3b (texto da posição 90.27), RGI 6 (texto da subposição 9027.80) e RGC 1 (texto do item e subitem 9027.80.99) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018.
Solução de Consulta 4012 13/04/2018 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios quando incorridos em relação aos empregados que atuem em outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso. Por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação e manutenção, e de outras atividades delas distintas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 6 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e X; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 2007. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios quando incorridos em relação aos empregados que atuem em outras atividades exercidas pela pessoa jurídica. O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso. Por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação e manutenção, e de outras atividades delas distintas. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 6 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e X; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, arts 8º e 9º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 2007. Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, IV, e 18, I e II.
Solução de Consulta 4011 11/04/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não existe responsabilidade solidária dos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público e não se lhes aplica, quando contratantes de obra de construção civil mediante empreitada total, a retenção previdenciária de que trata o art. 112 da IN RFB nº 971, 2009. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 14 - COSIT, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. Dispositivos Legais: Art. 112, inciso VII do art. 149, inciso IV do art. 151, art. 157, parágrafo 3º do art. 164, da IN RFB nº 971, de 2009. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias INEFICÁCIA DA CONSULTA. Não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja, antes de sua apresentação, disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial. Dispositivos Legais: Inciso VII do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.
Solução de Consulta 10003 09/04/2018 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. Se o tomador e o prestador dos serviços contratados forem ambos residentes ou domiciliados no Brasil, não surge a obrigação de prestação de informações no Siscoserv. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil não se sujeita a registrar no Siscoserv o serviço de transporte internacional de carga, prestado por residente ou domiciliado no exterior, quando o prestador desse serviço foi contratado pelo exportador das mercadorias, domiciliado no exterior, ainda que o custo esteja incluído no preço da mercadoria importada. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria e outros serviços necessários para a efetivação da operação de importação realizada, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Siscoserv, na hipótese de o agente de carga apenas representá-la perante o prestador do serviço. Quando o agente de carga, residente ou domiciliado no Brasil, contratar serviços com residentes ou domiciliados no exterior, em seu próprio nome, caberá a ele o registro desses serviços no Siscoserv. SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES. O reembolso de THC - Terminal Handling Charge ao transportador deve ser considerado como valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, devendo converter o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento. SISCOSERV. CONTRATAÇÃO COM FILIAL, SUCURSAL OU AGÊNCIA NO BRASIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO, DOMICILIADO NO EXTERIOR. Cabe ao importador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiros do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). Porém, o importador, ou qualquer outro tomador de serviço de transporte de carga, não deverá efetuar o registro se contrata o operador estrangeiro do veículo por meio das filiais, sucursais ou agências deste domiciliadas no Brasil. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, Nº 57, DE 13 DE MAIO DE 2016, E Nº 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 710, 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25, caput, e § 3º, I; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput, e § 4º, I; Resolução nº 2.389, Antaq, de 2012, arts. 2º, VI e VII, 3º e 4º; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, e nº 768, de 2016; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22. ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, III, 18, I e XI; e 22.
Solução de Consulta 10002 09/04/2018 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA
A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, caso em que o percentual para apuração da base de cálculo do IRPJ será de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 4º, art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso II; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e ADI RFB nº 26, de 2008.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA
A receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual de 12% (doze por cento) para apuração da base de cálculo do CSLL pela sistemática do lucro presumido, salvo se produzida sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com no máximo cinco empregados, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts (caso utilize força motriz), e desde que o trabalho profissional represente no mínimo sessenta por cento na composição de seu valor, caso em que o percentual para apuração da base de cálculo do CSLL será de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 4º, art. 5º, inciso V, art. 7º, inciso II; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20 e ADI RFB nº 26, de 2008.
Solução de Consulta 57 06/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: Por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com a concessão de vale-transporte em pecúnia a trabalhadores.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X e §§ 2º, inciso II e 3º inciso I; Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, art. 2º. Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, art. 5º; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: Por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com a concessão de vale-transporte em pecúnia a trabalhadores.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X e §§ 2º, inciso II e 3º, inciso I; Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, art. 2º. Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, art. 5º; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016.
Solução de Consulta 6008 04/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços odontológicos, como extração dentária e implantologia, por não serem atividades desempenhadas em âmbito hospitalar. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016; Nº 7, DE 07 DE JANEIRO DE 2014; E Nº 150, DE 04 DE JUNHO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º e art. 20; Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, arts. 966 e 982; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; ADI RFB nº 19, de 2007 e Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo presumida da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços odontológicos, como extração dentária e implantologia, por não serem atividades desempenhadas em âmbito hospitalar. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016; Nº 7, DE 07 DE JANEIRO DE 2014; E Nº 150, DE 04 DE JUNHO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º e art. 20; Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, arts. 966 e 982; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31; ADI RFB nº 19, de 2007 e Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52.
Solução de Consulta 6007 04/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA. A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do imposto apurado com base no lucro presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 347, DE 27 DE JUNHO DE 2017
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 15, III, “C”, da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA. A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição apurada com base no lucro presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 347, DE 27 DE JUNHO DE 2017
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição no regime de apuração cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 347, DE 27 DE JUNHO DE 2017
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 10, II, da Lei nº 10.833, de 2003; e arts 2º e 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718, de 1998.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: RECEITA DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. A receita decorrente da alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo da contribuição no regime de apuração cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 347, DE 27 DE JUNHO DE 2017
DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 8º, II, da Lei nº 10.637, de 2002; e arts 2º e 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718, de 1998.
Solução de Consulta 6006 04/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: SERVIÇOS DE ENSINO DE IDIOMAS INDIVIDUALIZADO ON-LINE. RETENÇÃO NA FONTE. As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, civil ou mercantil, pela prestação ou venda de serviços de ensino de idiomas individualizado on-line sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda na fonte. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 50, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 647; IN SRF nº 23/1986; PN CST nº 8/1986, 11 a 13.
Solução de Consulta 99002 03/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA. POSSIBILIDADE. A regra geral é o cálculo do montante a ser descontado em cada período de apuração do crédito da Cofins previsto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com base nos encargos de depreciação do bem, observadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, a legislação permite à pessoa jurídica optar por diversas formas alternativas e privilegiadas de apuração do montante do referido crédito, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme consta do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 10; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, arts. 8º e 9º, e IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º. VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 319, DE 20 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 28 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA. POSSIBILIDADE. A regra geral é o cálculo do montante a ser descontado em cada período de apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, com base nos encargos de depreciação do bem, observadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, a legislação permite à pessoa jurídica optar por diversas formas alternativas e privilegiadas de apuração do montante do referido crédito, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme consta do § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 8º; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 247, de 2002, arts. 66 e 67, e IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º. VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 319, DE 20 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 28 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É ineficaz o questionamento que não descreve suficientemente a hipótese a que se refere. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso XI.
Solução de Consulta 58 03/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA:. REMESSA PARA O CANADÁ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por serviço técnico prestado, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 98; Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá, promulgada pelo Decreto nº 92.318, de 1986, artigo XII e item 8 do Protocolo; Lei n° 10.168, de 2000, art. 3º; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. REMESSA PARA O CANADÁ. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá, a título de contraprestação por assistência técnica, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 98; Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá, promulgada pelo Decreto nº 92.318, de 1986, artigo XII e item 8 do Protocolo; Lei n° 10.168, de 2000, art. 3º; Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts.1º e 2º da; Lei nº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998, art. 7º, inciso XII; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 710. CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA CELEBRADA ENTRE BRASIL E CANADÁ. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. A Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá, permite a incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas para pagamento de royalties por residente no Brasil para residente no Canadá. Se a pessoa que recebe o pagamento for uma sociedade que seja o beneficiário efetivo dos royalties, a alíquota máxima do IRRF é de 15%, para royalties que não sejam provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 98; Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá, promulgada pelo Decreto nº 92.318, de 23 de janeiro de 1986, artigo XII.
Solução de Consulta 56 03/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. AGÊNCIAS DE TURISMO. GASTOS PESSOAIS EM VIAGENS. ACORDO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, observados os termos, limites e condições estabelecidos no art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010, e na IN RFB nº 1.645, de 2016. A redução da alíquota para 6% (seis por cento) não se aplica no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, conforme constam nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas as condições estipuladas no art. 26 da Lei nº 12.249, de 2010. O limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês não se aplica em relação às operadoras e agências de viagem. Todavia, na hipótese acima ressalvada, quando cumpridas as condições estabelecidas no art. 26 da Lei nº 12.249, de 2010, as operadoras e agências de viagem sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro. Os valores, destinados à cobertura de gastos pessoais, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em País com o qual o Brasil possua tratado ou convenção para evitar a dupla tributação, em contraprestação de serviços terão o tratamento tributário previsto no texto do tratado ou convenção aplicável ao caso. O método de interpretação do tratado ou convenção deve, primeiro, investigar a possibilidade de enquadramento do rendimento como royalties, em seguida, como relativo a profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes e, não sendo o caso de enquadramento em qualquer dessas duas hipóteses, remanesceria a possibilidade de enquadramento no artigo relativo aos lucros das empresas. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 96 e 98; Lei n° 12.249, de 2010, art. 60; Instrução Normativa RFB n° 1.645, de 30 de maio de 2016.
Solução de Consulta 52 03/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA:. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. OPÇÃO PELA CPRB. A exclusão do Simples Nacional, por opção da empresa, não permite, de imediato, a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) mediante pagamento da contribuição devida no mês subsequente ao do pedido de exclusão, desse regime de tributação, tendo em vista que, a rigor do inciso I do art. 31 da LC 123, de 2006, e do artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Resolução CGSN n.º 94, de 2011, os efeitos da opção pela exclusão do Simples Nacional feita no segundo trimestre de um ano dar-se-ão somente a partir de primeiro dia de janeiro do ano seguinte. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 30 e 31; Lei n.º 12.546, de 2011 (redação dada pela Lei n.º 13.l61, de 31 de agosto de 2015), artigo 7º, inciso II, e 9º, parágrafo 13; IN RFB n.º 1436, de 2013 (atualizada pela IN RFB n.º 1597, de 1 de dezembro de 2015), artigo 1º, parágrafo 6º, inciso II; e Resolução CGSN n.º 94, de 2011 (na redação atualizada até a Resolução CGSN n.º 135, de 22 de agosto de 2017), artigo 73, inciso I, alínea “b”.
Solução de Consulta 49 03/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PELOS SISTEMAS REFEIÇÕES-CONVÊNIO E DE ALIMENTAÇÃO-CONVÊNIO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a prestação de serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio, utilizando-se do código 8045, conforme orientações do Mafon 2018. É irrelevante para a determinação da retenção e recolhimento do imposto de renda a classificação adotada pelo município para efeito de incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza. Dispositivos Legais: Lei 7.450, de 1985, art. 53, inciso I; Dec. nº 3.000, de 1999, art. 651, inciso I; IN RFB nº 1.587, de 2015, arts. 16, alínea “g” e 17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PELO SISTEMA DE REFEIÇÕES-CONVÊNIO. RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. É dispensada, por falta de previsão legal, a retenção da Cofins sobre os serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2009, art. 30. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PELO SISTEMA DE REFEIÇÕES-CONVÊNIO. RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. É dispensada, por falta de previsão legal, a retenção da contribuição para o PIS/Pasep sobre os serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2009, art. 30. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES PELO SISTEMA DE REFEIÇÕES-CONVÊNIO. RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. É dispensada, por falta de previsão legal, a retenção da CSLL sobre os serviços de distribuição de refeições pelos sistemas refeições-convênio e alimentação-convênio. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2009, art. 30.
Solução de Consulta 47 03/04/2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA:. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em aparelho/sistema de refrigeração, quando prestados por empresa optante pelo Simples Nacional, são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 169 - COSIT, DE 25 DE ABRIL DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, artigos 17, incisos XI e XII, e parágrafo 1º, 18, parágrafos 5º-B, inciso IX, 5º-C, 5º-F e 5º-H; Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31, parágrafos 3º e 4º, inciso III; RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219, parágrafo 1º; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, artigo 115, parágrafos 1º a 3º; Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 16 de setembro de 2013, artigo 22; e Solução de Consulta n.º 169 - Cosit, de 25 de abril de 2014 (DOU de 22 de abril de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CARACTERIZAÇÃO. REQUISITO. É da essência do conceito de cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31, parágrafos 3º e 4º, inciso III; RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219, parágrafo 1º; e Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de 2009, artigo 115, parágrafos 1º a 3º.
Solução de Consulta 46 03/04/2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA:. ATIVIDADES DE ESCRITÓRIO, PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. As atividades de escritório, preparação de documentos e apoio administrativo, prestadas por optantes do Simples Nacional são tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso as referidas atividades sejam prestadas mediante cessão ou locação de mão de obra, elas se enquadram em hipótese de vedação ao Simples Nacional. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 201, DE 11 DE JULHO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17 e 18, e Anexo III. Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º. Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 115.
Solução de Consulta 45 03/04/2018 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. REGIMES JURÍDICOS. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A SEREM CONSIDERADAS NO CÁLCULO.
Para efeito de apuração do lucro real, no tocante aos anos-calendários anteriores a 2015, a pessoa jurídica podia deduzir os juros sobre o capital próprio calculados sobre as contas do patrimônio líquido ajustado, conforme a legislação de regência pertinente.
Com respeito ao ano-calendário de 2015 (ou 2014, à opção do contribuinte) e seguintes, tal cálculo levará em consideração, exclusivamente, as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
A parcela dedutível dos juros sobre o capital próprio é limitada à variação “pro rata” dia da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP correspondente ao tempo decorrido desde o início do período de apuração até a data do pagamento ou crédito dos juros.
MOMENTO DA DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.
A dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo, portanto, vedada a possibilidade de dedução relativa a períodos anteriores.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 329, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO MEDIANTE EXCLUSÃO NA PARTE A DO LALUR (ECF).
O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução poderá ser excluído na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur (ECF), desde que não tenha sido registrado como despesa.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 9º, 75 e 119, § 1º, I; Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, arts. 29 a 31; Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, arts. 29 e 30; Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 75; Parecer Normativo CST nº 20, de 1987.
Solução de Consulta 44 03/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: INCENTIVO À CULTURA. FINANCIAMENTO DE PROJETOS PELO PODER PÚBLICO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO E OPERAÇÃO. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores transferidos pelo Poder Público a produtores culturais, por meio de fundo estatal de apoio à cultura, para que executem projetos artístico-culturais, são considerados subvenção para custeio ou operação. Nessa condição, não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica. Incide o imposto, no entanto, sobre as mesmas transferências quando o beneficiário for pessoa física. Caso a transferência seja efetuada por fundo contábil sem personalidade jurídica, será responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda a pessoa jurídica de direito público a que esteja vinculado esse fundo ou a pessoa jurídica a que ela tenha atribuído sua gestão. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, caput e § 4º, e 7º, inciso II; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), arts. 75, inciso III, 299, 392, inciso I, e 647, § 1º; Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978; Parecer PGFN/CAF nº 1.396, de 27 de julho de 2011; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22, § 1º.
Solução de Consulta 43 03/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: Desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN, o ganho de capital auferido pela venda de imóvel pertencente ao patrimônio de entidade sindical dos trabalhadores e utilizado na aquisição de nova sede para o sindicato, não prejudica a imunidade dos impostos relativos ao patrimônio, a renda e os serviços prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Dispositivos Legais: CF, de 1988, art. 150, VI, “c” e § 4º; Lei nº 5.172, de 1966, art. 9º, IV, “c” e art. 14; Parecer PGFN/CAT nº 768, de 2010. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: Não produz efeitos a consulta que não indique, especificamente, o dispositivo legal que ensejou dúvida de interpretação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 1º, 3º, § 2º, inciso IV e art. 18, incisos I e II.
Solução de Consulta 42 03/04/2018 ASSUNTO: : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA:. REPRESENTANTE COMERCIAL. EMPRESÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, a atividade de representante comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de serviços, estão equiparadas a pessoa jurídica. Sendo assim, sobre o valor dos serviços pagos ou creditados a elas por outra pessoa jurídica será calculado e retido pela fonte pagadora o Imposto sobre a Renda, de acordo com as normas aplicáveis à espécie. As pessoas físicas que, individualmente, exerçam a atividade de representante comercial, ainda que com o concurso de auxiliares, não estão equiparadas às pessoas jurídicas. Nesse caso, sobre o valor dos serviços prestados às pessoas jurídicas, será calculado e retido na fonte o Imposto sobre a Renda, pela pessoa jurídica tomadora dos serviços (fonte pagadora), de acordo com a tabela progressiva própria para esse fim. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1998, art. 7º, II; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), art. 150, § 1º, II, e § 2º, e art. 651, I; Parecer Normativo CST nº 25, de 1976; Parecer Normativo CST nº 38, de 1975, e Parecer Normativo CST nº 15, de 1983. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA:. INEFICÁCIA DA CONSULTA. É ineficaz a consulta na parte que versa sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso V; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso VII.
Solução de Consulta 41 03/04/2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA:. SIMPLES NACIONAL. CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE AMBÍGUA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A partir de 01/01/2012, a atividade de correspondente de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02) deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional e passou a fazer parte da relação das atividades ambíguas. A partir de 01/01/2015, a atividade de intermediação de negócios deixou de integrar o rol de atividades consideradas impeditivas ao Simples Nacional. Para que possa optar pelo Simples Nacional, a empresa que atua como correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida nesse regime de tributação simplificada, conforme prevê o inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, VIII, art. 17, XI; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art. 8º; Resolução Bacen nº 3.954, de 2011, IN RFB Nº 1.396, de 2013, art. 22.
Solução de Consulta 37 03/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA:. SOCIEDADE COOPERATIVA. VENDA DE ATIVOS. ATO NÃO COOPERATIVO. TRIBUTAÇÃO As receitas auferidas com a venda de ativos da sociedade cooperativa se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda, uma vez que essa venda não constitui ato cooperativo, mesmo que realizada em razão de processo de liquidação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971, arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 79, 85, 86, 87 e 111; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), art. 182.
Solução de Consulta 36 03/04/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA:. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE HANGARAGEM. Não estão sujeitas à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, as importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado em contrapartida à prestação de serviços de hangaragem, entendido este como a guarda de aeronaves em local abrigado, por não se tratar de serviço de segurança e/ou vigilância. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, arts. 10 e 14 a 17; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE HANGARAGEM. Não estão sujeitas à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, as importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado em contrapartida à prestação de serviços de hangaragem, entendido este como a guarda de aeronaves em local abrigado, por não se tratar de serviço de segurança e/ou vigilância. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, arts. 10 e 14 a 17; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE HANGARAGEM. Não estão sujeitas à retenção na fonte da CSLL de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, as importâncias pagas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado em contrapartida à prestação de serviços de hangaragem, entendido este como a guarda de aeronaves em local abrigado, por não se tratar de serviço de segurança e/ou vigilância. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30; Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, arts. 10 e 14 a 17; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, III.
Solução de Consulta 35 03/04/2018 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: CONSÓRCIO. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE. FATURAMENTO DIRETO E ISOLADO. POSSIBILIDADE.
É lícito o faturamento, feito direta e isoladamente para a contratante, por uma ou mais das empresas consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do objeto do contrato de consórcio, obrigando a pessoa jurídica emitente à remessa mensal, para a empresa líder ou para a consorciada eleita para manter registro das operações do consórcio, dos respectivos documentos comprobatórios das receitas auferidas, assim como dos custos e despesas incorridos.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, arts. 278 e 279; Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º; IN RFB nº 1.199, de 2011, arts. 1º, 2º, 3º e 4º.
Solução de Consulta 33 03/04/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre: a) às receitas dos serviços hospitalares de vacinação desde que o estabelecimento execute as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa e cumpra as exigências estabelecidas no art. 33, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 1.700, de 2017; e b) às receitas dos serviços de reabilitação cardiovascular e reabilitação traumato-ortopédica, calorimetria indireta e avaliação postural computadorizada, desde que cumpra as exigências estabelecidas no art. 33, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 1.700, de 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, e § 1º, inciso III, alínea “a”; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, III; IN RFB nº 1.700, arts. 33; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre: a) as receitas dos serviços hospitalares de vacinação desde que o estabelecimento execute as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa e cumpra as exigências estabelecidas no art. 33, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 1.700, de 2017; b) as receitas dos serviços de reabilitação cardiovascular e reabilitação traumato-ortopédica, calorimetria indireta e avaliação postural computadorizada, desde que cumpra as exigências estabelecidas no art. 33, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 1.700, de 2017; Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, caput; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, III; IN RFB nº 1.700, arts. 33 e 34; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA:. CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta quando versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei ou sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX.
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