a  
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Consulta Pública
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Edital de Transação por Adesão
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Nota Técnica Conjunta
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria de Pessoal
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
Termo de Exclusão do Simples Nacional
RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém
ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascif - Assessoria de Cooperação e Integração Fiscal
Ascif - Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos
Bacen - Banco Central do Brasil
BCB - Banco Central do Brasil
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDA - Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGFN)
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
Cetad - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros
CGD - Coordenação-Geral de Grandes Devedores (PGFN)
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGI - Comitê de Governança Institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGP - Comitê de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CGR - Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos (PGFN)
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais
Cocaj - Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Codar - Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corad - Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corat - Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
Corec - Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTI/RFB - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Decex/RJO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Decex/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Defis/SPO - Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dicaj - Divisão de Cadastro de Pessoas Jurídicas
Dicoe - Divisão de Controles Fiscais Especiais
Difis/SRRF05 - Divisão de Fiscalização da 5ª Região Fiscal
Dipol/SRRF03 - Divisão de Programação e Logística da 3ª Região Fiscal
Dipol/SRRF04 - Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal
Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Dirac/SRRF06 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 6ª Região Fiscal
Dirac/SRRF10 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
Divic/SRRF06 - Divisão de Interação com o Cidadão da 6ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor07 - Escritório de Corregedoria na 7ª Região Fiscal
Escor08 - Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CGZ - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/EPI - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macaé
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/STN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
ME - Ministério da Economia
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
MI - Ministério da Integração Nacional
MICT - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
MinC - Ministério da Cultura
MPAS - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÚNCIA SOCIAL
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MRE - Ministério das Relações Exteriores
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PFN-ES - Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo
PGF - Procuradoria-Geral Federal
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PRFN-2ªR - Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região
PVPAF-Campinas - Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados de Campinas
RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
SE/ME - Secretaria-Executiva do Ministério da Economia
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
Secint - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
SEPRT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
SFC - Secretaria Federal de Controle
SGRFB - Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suana - Subsecretaria de Administração Aduaneira
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
SVA/VCP - Serviço de Vigilância Agropecuária em Viracopos
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
UT2ºN-Viracopos - Unidade Técnica do Ibama – 2º Nível em Viracopos
VIGI-VCP - Unidade Descentralizada de Defesa Agropecuária de Campinas
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

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Solução de Consulta (11113)
ALF/GIG (1)
Coana (849)
Cosit (4968)
Diana/SRRF01 (10)
Diana/SRRF02 (11)
Diana/SRRF03 (2)
Diana/SRRF04 (19)
  mais
2021 (814)
2020 (717)
2019 (1255)
2018 (1071)
2017 (1791)
2016 (811)
2015 (982)
  mais
Resultado da pesquisa
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Solução de Consulta 98341 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 6907.22.00
Mercadoria: Placa cerâmica para revestimento de piso, constituída por areia, argila e aditivos, dimensões de 60 por 60 cm, esmaltada, com um coeficiente de absorção de água, em peso, superior a 0,5 %, mas não superior a 3,3 %, acondicionada em caixas contendo duas placas, comercialmente denominada "porcelanato esmaltado".
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98340 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 4008.29.00
Mercadoria: Perfil de borracha vulcanizada não endurecida e não alveolar, constituído por borracha sintética, negro de fumo, óleo mineral, carbonato de cálcio e aceleradores, obtido por extrusão, em forma de U, não trabalhado à superfície, com dimensões de 2 mm (abertura) por 6 mm (base) por 12 mm (altura), apresentado em rolos com 100 m de comprimento, próprio para ser utilizado em vedações, por exemplo, de portas e janelas.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 9 do Capítulo 40) e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98339 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8424.20.00
Mercadoria: Bico de ar tipo pistola (com acionamento por gatilho), de plástico, com peso líquido de 120 g, própria para ser conectada em sistemas de ar comprimido com pressão máxima de 10 bar, utilizada para limpeza de máquinas e veículos.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98338 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.55
Mercadoria: Modulador/demodulador de sinais ópticos para elétricos e vice-versa em redes EPON, próprio para fornecer acesso à internet, serviços de TV, vídeo streaming e jogos, por meio da tecnologia FTTH (Fiber to The Home), podendo operar no modo "bridge", sem capacidade de conexão por WI-FI, apresentado em gabinete plástico medindo 120 x 78 x 30 mm, denominado "Terminal Óptico do Usuário EPON ONU".
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.17), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8517.6 e de segundo nível 8517.62) e RGC- 1 (Nota 3 da Seção XVI, textos do item 8517.62.5 e do subitem 8517.62.55) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resoluc¿a¿o Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98337 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9031.80.99
Mercadoria: Dispositivo para medição de temperatura e vibração em rolamentos de esteiras de transporte de minérios, composto basicamente por placas de circuito impresso, microcontrolador, sensores de temperatura, acelerômetro de três eixos, antenas (RF e NFC), componentes passivos e bateria de lítio, com proteção cilíndrica em plástico, montado em suporte roscado, comercialmente denominado "sensor node". O dispositivo mede a temperatura ambiente, a temperatura da base e a vibração (eixos X, Y, Z) e envia tais valores a outro equipamento, por conexão sem fio, para monitoramento da estrutura metálica ao qual está fixado.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 90.31), RGI 3 c), RGI 6 (texto da subposição 9031.80) e RGC- 1 (textos do item 9031.80.9 e do subitem 9031.80.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resoluc¿a¿o Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98336 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8505.11.00
Mercadoria: Ímã permanente de óxido de ferro fixado internamente a ornamento em formato de peixe (confeccionado em tecido 100% poliéster), próprio para ser colocado em superfícies metálicas como portas de geladeiras ou quadros magnéticos para suportar lembretes, fotos e listas ou com função decorativa; com comprimento de 10 cm e peso de 17 g, acondicionado individualmente em embalagem plástica e externamente em caixa contendo 300 peças; comercialmente denominado "ímã de geladeira".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98335 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3004.90.49
Mercadoria: Medicamento para tratamento do diabetes mellitus, tendo como princípios ativos o cloridrato de metformina (entre 500 e 1.000 mg) e a vildagliptina (50 mg), apresentado em blister de alumínio inserido em cartucho de papel cartão, contendo 14 ou 56 comprimidos revestidos.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção VI), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98333 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8423.89.00
Mercadoria: Plataforma de pesagem rodoviária, desmontada e incompleta, constituída por vigas em perfil "I" de 530 mm de altura e peso de 66 kg/m, com outras peças e chapas de aço soldadas, por células de carga digitais, teclado e por um indicador digital para leitura do valor medido com seu dispositivo decodificador e os cabos correspondentes para sua conexão às células de carga. Os componentes são apresentados em dimensões e quantidades que dependem do projeto de plataforma a ser montada, que pode variar de 9 x 3,2 m a 60 x 4 m, e da capacidade de carga de 30.000 a 160.000 kg. A montagem final é realizada apenas no local onde a plataforma será definitivamente instalada, quando é feita a concretagem entre as vigas para criação do piso.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 2 a) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98332 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Rodízio com freio, com carcaça e rodas feitas de material sintético, centro de roda de polipropileno, banda de rodagem em borracha termoplástica e rolamento de precisão de aço, adequado para usos diversos; com roda de 125 mm de diâmetro e 32 mm de largura.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3b, RGI 6 e RGC-1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98331 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3916.90.90
Mercadoria: Perfil oco de policarbonato, recoberto com camada de proteção ultravioleta (UV), translúcido, obtido por processo de extrusão em operação única, apresentado em diversas opções de cores, comprimento de 6 m, largura de 1,05 ou 2,10 m e espessura de 4, 6, 8 ou 10 mm; com seção transversal constante em forma de retângulo oco com divisões internas, as quais formam pequenos retângulos em linha; utilizado em construção civil, em coberturas, tetos, fachadas, divisórias, isolação acústica e proteção de pisos.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98330 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8302.20.00
Mercadoria: Rodízio com armação de aço prensado, duas rodas paralelas feitas de material sintético com centro de poliamida, bandas de rodagem em poliuretano e rolamentos de precisão, adequado a usos diversos; tendo cada roda dimensões de 75 mm de diâmetro e 25 mm de largura.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 83) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98329 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3004.90.49
Mercadoria: Medicamento para tratamento da doença de Parkinson, tendo como princípio ativo a entacapona (200 mg), apresentado em cartucho de papel cartão contendo 30 comprimidos revestidos.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 da Seção VI), RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98328 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3811.90.90
Mercadoria: Aditivo líquido inibidor de oxidação para biocombustível (antioxidante para biodiesel), à base de produto fenólico (derivado de hidroquinona), apresentado a granel em caminhão tanque, contêiner IBC de 1.000 litros ou tambores de 25 ou 200 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98327 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Rodízio com carcaça e rodas feitas de material sintético, centro de roda de polipropileno, banda de rodagem em borracha termoplástica e rolamento de precisão de aço, adequado para usos diversos; com roda de 125 mm de diâmetro e 32 mm de largura.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3b, RGI 6 e RGC-1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98326 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9403.89.00
Mercadoria: Conjunto para lavabo ou banheiro, por montar, próprio para ser fixado à parede, constituído por um espelho de vidro e um móvel provido de tampo, cuba e uma prateleira, de vidro, e de uma barra para toalhas e estrutura, de aço inoxidável, apresentados em única embalagem.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 do Capítulo 94) c/c RGI 2a, RGI 3b e RGI 6, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98325 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8470.50.11
Mercadoria: Aparelho eletrônico para realização de vendas de mercadorias ou de serviços e dos pagamentos eletrônicos por meio de cartões bancários ou de leitura de códigos, denominado Terminal de Autoatendimento para uso não bancário, com sistema operacional Android, CPU Six-core 1.8GHz, display de 24'', câmera com reconhecimento facial, memória, conectividade Wi-Fi, scanner de leitura QR code, tecnologia de leitura de cartão por aproximação, uma impressora com cortador de papel automático. As dimensões (comprimento x largura x altura), do aparelho variam, conforme a montagem seja na parede ou em pedestal, podendo medir 394 x 171 x 1017 mm, com peso de 16,5kg, ou 540 x 490 x 185 mm com peso de 45kg, respectivamente.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 5-e do Capítulo 84), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98324 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8504.50.00
Mercadoria: Indutor, composto por dois enrolamentos de fio de cobre acoplados entre si por um núcleo ferromagnético, com a função de atenuar ou bloquear o fluxo de corrente alternada pelo efeito de autoindução, próprio para integrar um conversor elétrico estático do tipo driver de LED, comercialmente denominado "frame core choke".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 a) da Seção XVI) e RGI 6 (Nota 2 a) da Seção XVI) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e atualizações posteriores.
Solução de Consulta 98323 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8609.00.00
Mercadoria: Contêiner rígido para transporte ou armazenamento de líquidos, com dimensões de 1.145 x 1.000 x 1.200 mm e capacidade de 1.050 litros (1,05 m³), de polietileno de alta densidade (PEAD), com tampa na parte superior e válvula de escoamento na parte inferior, embutido em grade tubular metálica estrutural e montado em palete de metal, plástico ou madeira, com pés apropriados à fixação em carrocerias especiais e ao encaixe sobre outro contêiner idêntico, comercialmente denominado "Intermediate Bulk Container - IBC".
Dispositivos Legais: RGI 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e atualizações posteriores.
Solução de Consulta 98322 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 7604.21.00
Mercadoria: Perfis ocos de ligas de alumínio, vazados, com seções transversais constantes ao longo do comprimento, utilizados para a fabricação de produtos em geral, inclusive de esquadrias de alumínio de portas e janelas.
Código NCM 7604.29.20
Mercadoria: Perfis de ligas de alumínio, não ocos, vazados, com seções transversais constantes ao longo do comprimento, utilizados para a fabricação de produtos em geral, inclusive de esquadrias de alumínio de portas e janelas.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 76), RGI 6 (Nota de Subposições do Capítulo 76) e RGC 1 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98321 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8470.50.11
Mercadoria: Aparelho eletrônico para realização de vendas de mercadorias ou de serviços e dos pagamentos eletrônicos por meio de cartões bancários ou de leitura de códigos, denominado Terminal Ponto de Venda, com sistema operacional Android, CPU, display de 15.6'' sensível ao toque, com display secundário (opcional) também de 15.6'' e sensível ao toque, câmera com reconhecimento facial, memória, conectividade wi-fi e bluetooth, scanner de leitura de QR code e de código de barras, com tecnologia de leitura de cartão por aproximação, impressora com cortador de papel automático. As dimensões do aparelho variam, conforme seja apresentado com monitor duplo, com um monitor ou com monitor para montagem na parede, podendo medir 380 x 280 x 590 mm (peso de 18,5 kg), 300 x 250 x 590 mm (peso de 26 kg) e 265 x 120 x 680 mm, (peso de 16 kg), respectivamente.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 5-e do Capítulo 84), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e RGC/Tipi-1 da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98320 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9018.39.29
Mercadoria: Conjunto constituído por uma unidade de cateter balão 9 x 800 mm (tubo em PEBAX®, conector em PVC, balão em látex natural e fio de suporte em aço inoxidável), dois mandris de 1.5 mm, um com ponta facetada e outro com ponta redonda, uma cânula guia 2.1 mm para mandril, um fio punção e botão próprio para ele, ambos de 1.5 mm, uma bucha limitadora com trava, um injetor de 1 ml e uma agulha 22 G 1" (0.70 x 25 mm), cada um com uma unidade de conexão Luer Slip, próprio para ser usado em procedimento cirúrgico de compressão temporária do nervo trigêmeo, acondicionado em embalagem para venda a retalho com o manual do usuário.
Dispositivos Legais: RGI 1 c/c RGI 3b, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98319 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8525.80.29
Mercadoria: Câmera digital para captura de imagens em fotografias e em vídeos acoplada na parte frontal de um Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant), comercialmente conhecido como drone, com sensor CMOS de uma polegada e sensores especiais para leitura de obstáculos na parte inferior, superior, dianteira e traseira e sistema de desvio de obstáculos de quarta geração, com capacidade autônoma de tomada de decisão, e alcance de até doze quilômetros e até trinta e um minutos de autonomia. É apresentada em embalagem de papelão para venda ao consumidor final, junto com os seguintes itens: uma bolsa para transporte, seis pares de hélice, um Hub de carregador de três posições, dois manípulos extras, um drone, um cabo USB/USB C, um carregador, um cabo AC, três baterias, um jogo de lentes, um controle remoto e um adaptador para carregamento através da bateria.
Dispositivos Legais: Pareceres nº 3 e 4 da subposição NCM/SH 8525.80, do Comitê Técnico do Sistema Harmonizado da OMA, e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98318 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9505.90.00
Mercadoria: Máscara de plástico, própria para divertimento de crianças a partir dos três anos, contendo orifícios para os olhos, nariz e boca, com cinta para ajuste, apresentando características que imitam um dinossauro.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98317 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8302.41.00
Mercadoria: Haste multiponto, apresentada isoladamente, própria para sistemas de travamento de janelas de fecho sem chave, constituída predominantemente de alumínio (95%), com eixo em aço inoxidável, comercializada em larguras até 50 mm, comprimentos entre 100 e 1500 mm e espessuras até 30 mm.
Dispositivos Legais: RGI-1 (Nota 2 da Seção XV) e RGI-6 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98316 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8302.41.00
Mercadoria: Fecho caracol, sem chave, constituído predominantemente de alumínio (trinco, contrafecho e contrachapa), com base e acabamentos, de poliamida, e mola, esferas e parafusos, de aço, próprio para janelas e portas de correr.
Dispositivos Legais: RGI-1 (Nota 2 da Seção XV) e RGI-6 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98315 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.40
Mercadoria: Chupeta flexível de plástico (100% silicone) para crianças de 18 a 36 meses.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 39.26), RGI 6 (texto da subposição 3926.90) e RGC 1 (texto do item 3926.90.40) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores. 
Solução de Consulta 98314 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 7002.10.00
Sem enquadramento em "Ex" da Tipi
Mercadoria: Esferas de vidro, dos tipos III e IV da norma ABNT NBR 16184/2013, cujos diâmetros são predominantemente superiores a 1 mm e iguais ou inferiores a 2 mm, próprias para serem incorporadas às tintas ou massas termoplásticas, ou aspergidas sobre elas, na pintura de faixas de sinalização viária.
Código NCM 7018.20.00
Mercadoria: Microesferas de vidro, dos tipos II-A, II-B, II-C e II-D da norma ABNT NBR 16184/2013, de diâmetros não superiores a 1 mm, próprias para serem incorporadas às tintas ou massas termoplásticas, ou aspergidas sobre elas, na pintura de faixas de sinalização viária.
Dispositivos Legais: (RGI/SH) 1 (textos das posições 70.02 e 70.18) e 6 (textos das subposições 7002.10.00 e 7018.20.00) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e Tipi aprovada pelo Decreto 8.950, de 2016, e subsídios das NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435/92, atualizadas IN/RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98313 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado de "provete de velocidade", com calibre de 12,7 x 99 mm, dotado de raiamento interno, cuja função é guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.05) e 6 (textos das subposições 9503.99.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98312 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado comercialmente de "provete de pressão", com calibre de 9 x 19 mm e entradas para instalação de transdutores, dotado de raiamento interno, cuja função é medir o momento de saída, guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.05) e 6 (textos das subposições 9503.99.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98311 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3916.90.10
Mercadoria: Monofilamento de poli(ácido lático) (PLA), com diâmetro da seção transversal de 1,75 mm, fornecido em rolos, na cor natural ou pigmentado, utilizado para impressão 3D, acondicionado em caixas contendo aproximadamente 1 kg.
Código NCM: 3916.90.10
Mercadoria: Monofilamento de Acrilonitrila Butadieno Estireno (ABS), com diâmetro da seção transversal de 1,75 mm, fornecido em rolos, na cor natural ou pigmentado, utilizado para impressão 3D, acondicionado em caixas contendo aproximadamente 1 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98310 17/09/2021 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Código NCM: 1905.90.20
Mercadoria: Bolacha salgada tipo "cracker", constituída de farinha de trigo, sal refinado, açúcar refinado, gordura de palma, amido de milho, açúcar invertido, lecitina de soja, bicabornato de sódio, proteinase, sal grosso e aromas, em embalagem contendo 90 g.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98309 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado "provete de velocidade", com calibre de 9 x 19 mm, dotado de raiamento interno, cuja função é guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.05) e 6 (textos das subposições 9503.99.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98308 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado comercialmente de "provete de pressão", com calibre de 5,56 mm e entradas para instalação de transdutores, dotado de raiamento interno, cuja função é medir o momento de saída, guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.05) e 6 (textos das subposições 9503.99.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98307 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado comercialmente de "provete de pressão", com calibre de 7,62 mm e entradas para instalação de transdutores, dotado de raiamento interno, cuja função é medir o momento de saída, guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.05) e 6 (textos das subposições 9503.99.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98306 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 2202.99.00
Ex tipi: 04
Mercadoria: Bebida pronta para consumo, não alcoólica, acondicionada em lata de alumínio de 269 ml, contendo água gaseificada, palatinose, D-ribose, taurina (1000 mg), cafeína (110 mg), vitaminas (B1, B2, B3, B5, B6, B12, B9 e C), aroma de limão e gengibre e outros ingredientes, com baixo índice glicêmico e propriedades relacionadas ao foco, atenção e recuperação muscular após exercícios extenuantes.
Dispositivos Legais: RGI 1 e 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e RGC 1 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98305 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3920.62.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Fita PET (poli(tereftalato de etileno) para arqueação de paletes e matérias pesadas que necessitem de grande resistência à tração, constituída de plástico PET não alveolar; não reforçada, nem estratificada, sem suporte, nem associada a outras matérias, com recartilho (marca à superfície), confeccionada na largura de 10 mm, 12 mm, 13 mm, 16 mm, 19 mm ou 25 mm, com espessura a partir de 80 micrômetros, apresentada em rolos de 9 kg a 25 kg, comercialmente denominada "fita PET para arqueação com alta resistência à tração".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98304 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3401.30.00
Mercadoria: Solução aquosa a base de agentes orgânicos de superfície de síntese e agente umectante para limpeza (lavagem) do rosto, com propriedades para deixar a pele limpa, hidratada e suave, mantendo seu equilíbrio fisiológico, acondicionada para venda a retalho em frasco de 200 ml, comercialmente denominada "Água micelar".
Dispositivos Legais: RGI 1 e 6 da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e RGC 1 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98303 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.40
Mercadoria: Chupeta flexível de plástico (100% silicone) para crianças de 0 a 6 meses, acompanhada de tampa protetora.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 39.26), RGI 6 (texto da subposição 3926.90) e RGC-1 (texto do item 3926.90.40) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98302 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8207.60.00
Mercadoria: Ferramenta rotativa em aço para escareamento de furos, com três regiões de corte, ângulo de corte de 90°, diâmetro mínimo da ponta de 3,8, diâmetro máximo da ponta de 25 mm, diâmetro da haste de 10 mm e comprimento total de 67 mm, própria para ser acoplada em equipamentos, tais como máquinas do tipo CNC, furadeiras manuais e furadeiras de bancada, acondicionada individualmente em embalagem de papelão.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 82.07) e RGI 6 (texto da subposição 8207.60) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98301 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8527.91.00
Mercadoria: Caixa acústica com alto-falante integrado a receptor de rádio FM e amplificador de audiofrequência (250W), capaz de reproduzir sinais de áudio gerados por equipamentos externos ou gravados em cartão de memória ou em dispositivo USB, apresentando conexões bluetooth, USB, cartão de memória, LINE IN (RCA e XLR) LINE OUT (XLR) e MIC IN (P10 e XLR), medindo 44,3 x 34,2 x 68,4 cm e pesando 15,5 kg; acompanha cabo de energia, controle remoto e manual do usuário.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.27) e RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8527.9 e da subposição de 2º nível 8527.91.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98300 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8527.91.00
Mercadoria: Caixa acústica com dois alto-falantes integrados a receptor de rádio FM e amplificador de audiofrequência (160W), capaz de reproduzir sinais de áudio gerados por equipamentos externos ou gravados em cartão de memória ou em dispositivo USB, apresentando conexões bluetooth, USB, cartão de memória, LINE IN (RCA e XLR) LINE OUT (XLR) e MIC IN (P10 e XLR), medindo 37,5 x 29 x 58,5 cm e pesando 11,3 kg; acompanha cabo de energia, controle remoto e manual do usuário.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.27) e RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8527.9 e da subposição de 2º nível 8527.91.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98299 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8527.13.00
Mercadoria: Caixa acústica portátil com alto-falante integrado a receptor de rádio FM e amplificador de audiofrequência (180W), capaz de reproduzir sinais de áudio gerados por equipamentos externos ou gravados em cartão de memória ou em dispositivo USB, com função TWS para pareamento com outra caixa acústica de mesmo modelo, apresentando bateria de 3.000 mAh e conexões bluetooth, USB, cartão de memória e entrada auxiliar e medindo 35,4 cm x 18,3 cm x 13,8 cm e pesando 2.160 gramas; acompanha cabo de carregamento, cabo de áudio e manual do usuário.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.27) e RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8527.1 e da subposição de 2º nível 8527.13.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98298 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8527.13.00
Mercadoria: Caixa acústica portátil com alto-falante integrado a receptor de rádio FM e amplificador de audiofrequência (75W), capaz de reproduzir sinais de áudio gerados por equipamentos externos ou gravados em cartão de memória ou em dispositivo USB, com função TWS para pareamento com outra caixa acústica de mesmo modelo, apresentando bateria de 1.500 mAh e conexões bluetooth, USB, cartão de memória e entrada auxiliar e medindo 29,7 cm x 12,7 cm x 14,1 cm; acompanha cabo de carregamento, cabo de áudio e manual do usuário.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.27) e RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 8527.1 e da subposição de 2º nível 8527.13.00) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98297 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 5702.99.00
Mercadoria: Tapete de fibras de sisal fiadas, não tufado nem flocado, com base e bordas em látex, apresentado nas dimensões de 40 x 63 cm e espessura de 10 mm, comercialmente denominado "capacho".
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 (Nota 7 da Seção XI) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, com alterações posteriores.
Solução de Consulta 98296 17/09/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Dispositivo de leitura de cartões de pagamento com chip (smart card) ou por aproximação (NFC contactless), apresentado isoladamente, próprio para ser conectado, via Bluetooth ou cabo USB, a um telefone celular, tablet ou computador pessoal com aplicativo de software instalado que realiza as funções de teclado, confirmação do PIN e emissão eletrônica de recibo, permitindo ao conjunto funcionar como terminal de pagamento eletrônico. Possui dimensões de 13 x 67 x 67 mm e é apresentado com cabo USB e manual do usuário.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 123 17/09/2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSAS AO EXTERIOR. FORNECIMENTO DE ACESSO A BANCO DE DADOS DE PATENTES POR ENTIDADE ESTRANGEIRA SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE.
A isenção ou imunidade concedida pela legislação brasileira às pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil não se estendem, automaticamente, aos residentes e domiciliados no exterior. Excetuam-se da incidência apenas os casos expressamente previstos em legislação própria ou ainda os constantes de tratados e convenções internacionais.
Os pagamentos realizados a empresa estrangeira qualificada como instituição educacional ou de assistência social desprovida de finalidade lucrativa em seu país de origem, não estão, automaticamente, abrangidos pela imunidade constitucional.
REMESSAS AO EXTERIOR DE CARÁTER EDUCACIONAL, CIENTÍFICO OU CULTURAL.
As remessas abrigadas pela isenção prevista na Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, são aquelas destinadas à manutenção de pessoa física que esteja no exterior participando de evento ou cumprindo programa de caráter educacional, científico ou cultural, desprovidas de finalidade econômica.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c"; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 98; Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, art. 2º, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, art. 4º, inciso I e parágrafo único.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta quando não houver indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram sua apresentação.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso II.
Solução de Consulta 125 16/09/2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL E PARA A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.
Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal. O eventual pedido de restituição de valores não utilizados em declaração de compensação que está sob litígio deve ser apresentado no transcurso do prazo de cinco anos de que trata o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Durante esse prazo, embora exista vedação para a apresentação de nova declaração de compensação após a primeira decisão administrativa (inciso X do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017), não há impedimento para o exercício do direito por meio da apresentação de pedido de restituição.
O disposto no inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional diz respeito ao direito à restituição decorrente exclusivamente do desfazimento de decisão que julgara ser devido determinado tributo e que, por meio da nova decisão definitiva que modifica a primeira, conclui pela improcedência do crédito tributário. Inaplicável, pois, à decisão administrativa que, revertendo decisão de não homologação de compensação, venha a reconhecer direito creditório relacionado a valores apurados pela própria contribuinte.
Dispositivos Legais: Arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; arts. 68 e 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA. INEFICÁCIA.
O instituto da consulta tem por escopo dirimir dúvidas do sujeito passivo sobre a interpretação da legislação tributária. É ineficaz a consulta formulada na parte em que a consulente não descreve, completa e exatamente, a hipótese a que se refere, tampouco apresenta todos os elementos necessários para a solução.
Dispositivos Legais: art. 18, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.
Solução de Consulta 122 16/09/2021 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. QUARENTENA. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA.
Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, bem como as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de 6 (seis) meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período recebem verba equivalente à última remuneração do cargo que exerciam, denominada de remuneração compensatória, que (i) no caso do ex-titular de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RGPS; (ii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública federal, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RPPS; (iii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública de outros entes da federação, vinculados a regime próprio de previdência, a hipótese de incidência ou não da contribuição previdenciária deverá seguir as regras dos respectivos regimes próprios.
Dispositivos Legais: Medida Provisória (MP) nº 2.225-45, de 2001; Código de Conduta da Comissão de Ética Pública; Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002; inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013; parágrafo único do art. 11, arts. 12, 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991; Lei nº 10.887, de 2004; art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990; art. 195 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. QUARENTENA. IRRF. INCIDÊNCIA.
Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, bem como as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de 6 (seis) meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período recebem verba equivalente à última remuneração do cargo que exerciam, denominada de remuneração compensatória, sobre a qual incide o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014; e arts. 35, 36 e 701 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de 2018 (RIR/2018), aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Solução de Consulta 121 16/09/2021 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. IMUNIDADE E ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VEDAÇÃO.
A aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, afasta o direito ao gozo das benesses fiscais por contrariedade ao requisito de que todas as rendas, recursos e eventual superávit sejam aplicados integralmente na manutenção dos seus objetivos, que devem ser a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, sem fins lucrativos, e não a participação em sociedade empresária, que possui inerente fim lucrativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 524, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c" e §4º; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15.
Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. IMUNIDADE E ISENÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VEDAÇÃO.
A aquisição de participação societária por parte das organizações sociais qualificadas a gozar de imunidade e isenção tributárias, afasta o direito ao gozo das benesses fiscais por contrariedade ao requisito de que todas as rendas, recursos e eventual superávit sejam aplicados integralmente na manutenção dos seus objetivos, que devem ser a prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, sem fins lucrativos, e não a participação em sociedade empresária, que possui inerente fim lucrativo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 524, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, §7º; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN), arts. 9º e 14; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15.
Solução de Consulta 120 15/09/2021 Assunto: Normas de Administração Tributária
SISTEMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR. USUÁRIOS. CADASTRADOR DELEGADO. REPRESENTANTE. EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXCLUSIVO.
No caso de pessoa jurídica de direito privado, pode ser credenciado como cadastrador delegado ou representante, o empregado que tenha vínculo empregatício exclusivo com o declarante de mercadorias, o que exclui o vínculo empregatício com outras pessoas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 1º, alínea "a" ; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 809, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, art. 2º, inciso I, alínea "b" ; Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, o art. 14, § 1º, inciso I, e art. 15, § 1º, inciso II. 
Solução de Consulta 4025 15/09/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.
A opção pelo regime da CPRB, para os anos de 2016 e seguintes, deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 14 - COSIT, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispositivo Legal: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13.
Solução de Consulta 119 14/09/2021 Assunto: Obrigações Acessórias
IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. FORMAS DE ASSINATURA.
As normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas.
O comando do inciso IV do art. 562 do RA/2009, que, em relação à fatura comercial, trata das formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização do blockchain, embora vigente, não produz seus integrais efeitos porque depende de regulamentação por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, arts. 553, inciso II, e 562, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, art. 18, inciso II.
Solução de Consulta 118 14/09/2021 Assunto: Obrigações Acessórias
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA INTERNACIONAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
O valor pago a título de reembolso da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) pelo importador das mercadorias, residente ou domiciliado no Brasil, ao transportador, residente ou domiciliado no exterior, deve ser considerado como integrante do valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, convertendo-se o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 504, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
SISCOSERV. DATA DO PAGAMENTO.
Os manuais do Siscoserv preveem 5 (cinco) "modos de pagar" o valor devido decorrente da prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outras operações que produzem variações no patrimônio, que são: a entrega, a remessa, a transferência, o crédito e o emprego. Cada modo de pagar corresponde a um evento que marca a data do pagamento a ser informada no Sistema: (a) entrega: a data do recebimento do numerário pelo beneficiário; (b) remessa: a data da contratação da operação de câmbio; (c) transferência: a data da transmissão da quantia (desde que não configure nem entrega nem remessa); (d) crédito: a data do registro contábil efetuado pelo pagador, pelo qual o valor é colocado, incondicionalmente, à disposição do recebedor; e (e) emprego: data em que o valor é aplicado por conta e ordem do beneficiário do pagamento.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. SERVIÇOS CONEXOS.
Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (por exemplo: transporte, seguro e os prestados por agentes externos) podem estar sujeitos a registro no Siscoserv, pois não são incorporados aos bens e mercadorias. Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços conexas à importação ou à exportação envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil.
Dessa forma, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda, e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos da relação jurídica de prestação de serviço desde que, no outro polo, figure um domiciliado no estrangeiro, ainda que referida relação jurídica tenha se estabelecido por intermédio de terceiros.
VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
SISCOSERV. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS INSTITUIDORAS DO SISTEMA E DOS MANUAIS INFORMATIZADOS. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DO SISTEMA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO NÃO EXIGÍVEL.
Em razão do desligamento do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), desde 1º de julho de 2020, não é exigível a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Essa obrigação foi definitivamente extinta com a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, pela Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de agosto de 2021.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 41, de 1999; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, §§ 1º, inciso II, e 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22; Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 2021, art. 2º, inciso VIII; Parecer Normativo CST nº 7, de 1986 (D.O.U. de 08.04.1986); Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 43, de 2015, e nº 768, de 2016, itens 2.1 e 2.2; Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 2020; Portaria Conjunta Secint/RFB nº 22.091, de 2020; Resolução nº 2.389 Antaq, de 2012, arts. 2º, incisos VI e VII, 3º e 4º; e Resolução Normativa Antaq nº 34, de 2019, arts. 2º, incisos III e X, 3º e 4º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta que não atender aos requisitos legais para a sua apresentação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, inciso VIII; Decreto nº 7.574, de 2011, art. 94, inciso VIII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, inciso III, e 18, incisos I e XI.
Solução de Consulta 5010 14/09/2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONCESSÃO GRATUITA, INCONDICIONADA OU NÃO CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CONCESSÃO GRATUITA, INCONDICIONADA OU NÃO CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei. Não produz efeitos a consulta que não descreva, completa e exatamente, a hipótese a que se refira.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 53; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, IX e XI.
Solução de Consulta 7258 08/09/2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMUNIDADE .
As instituições sem fins lucrativos são imunes ao Imposto de Renda, à Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, quando atenderem aos requisitos da legislação de regência.
Para usufruírem a imunidade ao Imposto de Renda, as instituições sem fins lucrativos devem atender aos requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Para usufruírem a imunidade à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as instituições sem fins lucrativos devem atender aos requisitos do artigo 14 do CTN e do artigo 29 da Lei nº 12.101, de 2009.
São imunes ao Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas das instituições sem fins lucrativos decorrentes da prestação de serviços de lavanderia, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) a renda da prestação de serviços de lavanderia em questão não afronta o princípio da livre concorrência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 639 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigos 150, inciso VI, alínea "c", 153, inciso III, 195, caput e § 7º, e 239; Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, artigos 9º, inciso IV, alínea "c", e 14; Lei nº 12.101, de 2009, artigo 29; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 17; Lei nº 9.532, de 1997, artigo 12; Lei nº 8.212, de 1991, artigo 23; Nota PGFN/CASTF nº 637, de 2014; Parecer PGFN/CAT nº 768, de 2010.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta que não identifique adequadamente os dispositivos da legislação tributária cuja aplicação suscita dúvida.
Não produz efeitos a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, artigos 48 e 49; Decreto nº 70.235, de 1972, artigos 46 a 53; Decreto nº 7.574, de 2011, artigos 88 e 94; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, artigos 2º, 3º e 18.
Solução de Consulta 7257 08/09/2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE.
Inicialmente, o adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, foi aplicável na importação de peixes e outros produtos classificados nas posições 03.03 e 03.04 da Tipi no período compreendido entre 21 de setembro de 2012 e 7 de março de 2013, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 10, de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2014.
Posteriormente, em razão da superveniência da Lei nº 13.670, de 2018, cujo art. 2º alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, a partir de 1º de setembro de 2018 até 31 de dezembro de 2020, a alíquota da Cofins-Importação, ainda que inicialmente reduzida a zero, ficou acrescida de um ponto percentual na hipótese de importação dos referidos produtos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110-COSIT, 29 DE JUNHO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, Anexo I; Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 21, inciso XVII; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XX; Lei nº 12.794, de 2013; Lei nº 12.839, de 2013; Lei nº 13.670, de 2018, arts. 2º e 11; Parecer Normativo Cosit nº 10, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 254, 258, VII, § 1º, 259 e 540, XX, "b", § 4º.
Solução de Consulta 7256 08/09/2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS.
Os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos, por imposição legal, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45 - COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos II e X; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITOS. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS.
Os gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, em substituição ao fornecimento de vale-transporte, podem ser considerados insumos, por imposição legal, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45 - COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e X; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987.
Solução de Consulta 7255 08/09/2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. INSUMO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRODUÇÃO DE BENS.
É admitida a apuração de crédito da Cofins, com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os dispêndios incorridos com a aquisição de vale-transporte para a mão-de-obra empregada diretamente na atividade de produção de bens (fabricação de tecidos, no caso da consulta) ou prestação de serviços, por serem tais gastos considerados insumos, por imposição legal. Tal direito, contudo, não se estende aos valores dispendidos com a aquisição do vale-transporte dos empregados alocados nas atividades de comercialização, importação e exportação que fazem parte do objeto social da consulente.
No caso de fornecimento de vale-transporte, o dispêndio passível de creditamento, pela pessoa jurídica, da contribuição em voga, é somente aquele que ultrapassar o percentual de 6% da remuneração básica do empregado, e que é de fato custeado pelo empregador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45 - COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. INSUMO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRODUÇÃO DE BENS.
É admitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os dispêndios incorridos com a aquisição de vale-transporte para a mão-de-obra empregada diretamente na atividade de produção de bens (fabricação de tecidos, no caso da consulta) ou prestação de serviços, por serem tais gastos considerados insumos, por imposição legal. Tal direito, contudo, não se estende aos valores dispendidos com a aquisição do vale-transporte dos empregados alocados nas atividades de comercialização, importação e exportação que fazem parte do objeto social da consulente.
No caso de fornecimento de vale-transporte, o dispêndio passível de creditamento, pela pessoa jurídica, da contribuição em voga, é somente aquele que ultrapassar o percentual de 6% da remuneração básica do empregado, e que é de fato custeado pelo empregador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45 - COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987.
Solução de Consulta 6028 03/09/2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Por força do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o valor a ser excluído para fins de determinação do lucro real equivale ao montante que deixa de ser devido em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESULTADO AJUSTADO. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do resultado ajustado desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Por força do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, o valor a ser excluído para fins de determinação do resultado ajustado equivale ao montante que deixa de ser devido em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 198.
Assunto: Normas de Administração Tributária
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos a parte dos questionamentos que tiver por objeto a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XIV.
Solução de Consulta 6027 03/09/2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E DE VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a dispêndios da pessoa jurídica referentes (i) à aquisição de vales-transporte fornecidos a seus funcionários que trabalham em seu processo de produção de bens, e (ii) à contratação de pessoa jurídica para transporte dos referidos funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho.
APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Os direitos creditórios referidos no art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração.
Os referidos direitos creditórios também se sujeitam às demais normas da legislação de regência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e X; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Decreto nº 95.247, de 1987; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E DE VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a dispêndios da pessoa jurídica referentes (i) à aquisição de vales-transporte fornecidos a seus funcionários que trabalham em seu processo de produção de bens, e (ii) à contratação de pessoa jurídica para transporte dos referidos funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho.
APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Os direitos creditórios referidos no art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração.
Os referidos direitos creditórios também se sujeitam às demais normas da legislação de regência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 16, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e X; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; Decreto nº 95.247, de 1987; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Solução de Consulta 6026 03/09/2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS CONGELADOS. FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E UNIFORMES AOS FUNCIONÁRIOS.
Para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002:
a) a caracterização como insumo restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de prestação de serviços ao cliente ou na produção dos bens destinados à venda, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica, como administrativa, contábil, jurídica, comercial, etc;
b) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com vales-transporte fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens, por serem despesas decorrentes de imposição legal;
c) é vedada a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com o fornecimento de alimentação a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens; e
d) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando referidos dispêndios decorrerem de imposição legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2021, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e X; Decreto nº 95.247, de 1987; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS CONGELADOS. FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E UNIFORMES AOS FUNCIONÁRIOS.
Para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003:
a) a caracterização como insumo restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de prestação de serviços ao cliente ou na produção dos bens destinados à venda, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica, como administrativa, contábil, jurídica, comercial, etc;
b) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com vales-transporte fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens, por serem despesas decorrentes de imposição legal;
c) é vedada a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com o fornecimento de alimentação a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens; e
d) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando se tratarem de despesas decorrentes de imposição legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 10 DE MARÇO DE 2021, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e X; Decreto nº 95.247, de 1987; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Solução de Consulta 6025 03/09/2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. INDÚSTRIAS LÁCTEAS. POSSIBILIDADE.
Na hipótese de indústrias do ramo lácteo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, os gastos relativos ao tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, a serem descontados no regime de apuração não cumulativa da referida contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.938, de 1981; Lei nº 9.433, de 1997; Lei nº 9.605, de 1998, art. 33; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, II; Decreto nº 99.274, de 1990; Resoluções Conama nº 237, de 1997, nº 357, de 2005, e nº 430, de 2011; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. INDÚSTRIAS LÁCTEAS. POSSIBILIDADE.
Na hipótese de indústrias do ramo lácteo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, os gastos relativos ao tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produção por imposição da legislação específica do setor, geram direito à apropriação de créditos da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, a serem descontados no regime de apuração não cumulativa da referida contribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.938, de 1981; Lei nº 9.433, de 1997; Lei nº 9.605, de 1998, art. 33; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, II; Decreto nº 99.274, de 1990; Resoluções Conama nº 237, de 1997, nº 357, de 2005, e nº 430, de 2011; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Solução de Consulta 4024 27/08/2021 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ementa: PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES DESTINADOS AOS AGENTES E ATIVIDADES DE SAÚDE REFERIDOS NO ART. 1º, III, E ANEXO III, DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. VEDAÇÃO À APURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DESTA.
Pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins que, junto a fornecedor também submetido a esse regime, adquire produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi/NCM relacionados no Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo III, destinados ao uso por agentes e atividades de saúde neste referidos, não pode apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos bens, em razão de ser vedado esse direito quando a aquisição do bem ou serviço não se sujeita ao pagamento da contribuição, inclusive por meio da redução a zero da alíquota desta, como na espécie.
O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados, na hipótese em questão, às operações de vendas efetuadas com alíquota zero, no caso de a apuração destes ser legalmente vedada nas aquisições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, DE 2017, E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 2017, E Nº 23, DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, III, art. 2º, § 1º, II, e §§ 1º-A e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 162, 195, III, 407 e 408; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III, e Anexo III.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES DESTINADOS AOS AGENTES E ATIVIDADES DE SAÚDE REFERIDOS NO ART. 1º, III, E ANEXO III, DO DECRETO Nº 6.426, DE 2008. VEDAÇÃO À APURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DE REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DESTA.
Pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep que, junto a fornecedor também submetido a esse regime, adquire produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi/NCM relacionados no Decreto nº 6.426, de 2008, Anexo III, destinados ao uso por agentes e atividades de saúde neste referidos, não pode apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos bens, em razão de ser vedado esse direito quando a aquisição do bem ou serviço não se sujeita ao pagamento da contribuição, inclusive por meio da redução a zero da alíquota desta, como na espécie.
O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados, na hipótese em questão, às operações de vendas efetuadas com alíquota zero, no caso de a apuração destes ser legalmente vedada nas aquisições.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 4, DE 2017, E ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 222, DE 2017, E Nº 23, DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, III, art. 2º, § 1º, II, e §§ 1º-A e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 162, 195, III, 407 e 408; Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, III, e Anexo III.
Solução de Consulta 3010 25/08/2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 09 DE JANEIRO DE 2014, SEÇÃO 1, PAGINA 21).
Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, 22 de novembro de 2018, art. 47, inciso I.
Solução de Consulta 3009 25/08/2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU, DE 22/12/2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 33).
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº160, de 2017, arts. 3º, 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, §§ 7º e 8º e SC Cosit nº 145, de 2020.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (DOU, DE 22/12/2020, SEÇÃO 1, PÁGINA 33).
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, §§ 7º e 8º e SC nº 145, de 2020.
Solução de Consulta 98294 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Revisa Solução de Consulta nº 98.164, de 23 de maio de 2017.
Código NCM: 8517.18.99
Mercadoria: Aparelho telefônico para comunicação por fio através da Internet, utilizando IP (Internet Protocol), com unidade auscultador-microfone com fio, com funcionalidade de comunicação com vídeo (câmera e display) e aplicativos para compartilhamento de arquivos em reuniões virtuais, comercialmente denominado "IP Phone".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98293 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3910.00.30
Mercadoria: Resina de silicone, à base de vinil silicone, quartzo e hidrato de alumínio, utilizada para encapsular dispositivos eletrônicos com a finalidade de proteção física e dissipação de calor; resultante de sistema bicomponente constituído por partes líquidas complementares, próprias para serem misturadas em proporção definida para propiciar o processo de polimerização, e apresentadas ao mesmo tempo, cada parte acondicionada em recipiente único, seja em baldes de 25 kg ou em tambores de 200 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção VI e Notas 1, 3 a) e 6 do Cap. 39) e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98292 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 6116.10.00
Mercadoria: Luvas de proteção confeccionadas em tecido de malha de algodão, impregnadas parcialmente com látex natural (palma da mão e dedos) proporcionando maior aderência, sem perder a característica de têxtil, de comprimento curto (até o punho); e próprias para uso em trabalhos pesados, apresentadas em embalagens contendo de 1 a 120 pares.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Cap. 61) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98291 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3824.99.79
Ex Tipi: 01
Mercadoria: Preparação de oligoelementos para plantas, fonte de cálcio e dos micronutrientes magnésio, zinco, boro, manganês, silício, molibdênio e cobre; constituída primordialmente por compostos inorgânicos como hidróxido de cálcio e magnésio (mais de 85%, em peso), além de compostos orgânicos, utilizada junto ao adubo durante a semeadura, apresentada em pó e acondicionada em sacos de 12 kg ou big bags de 600 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 b), aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; RGC/Tipi-1; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98290 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3919.90.90
Mercadoria: Película de controle solar autoadesiva para revestimento de vidros em geral, feita de plástico laminado (poli(tereftalato de etileno) - PET) plano com superfície adesiva impregnada com copolímero acrílico, cuja aplicação é feita com ajuda de umidificação apenas para retardar o efeito adesivo, dando maior tempo para o correto posicionamento do produto pelo aplicador, apresentada em rolos com largura de 1,52 m, comprimento de 1.200 metros e peso de 154 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98289 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.12.90
Mercadoria: Aparelho portátil de radiotelefonia, com formato de telefone do tipo walkie talkie, utilizado para comunicação bidirecional de voz, compatível com padrão digital aberto DMR, com modo de operação digital e analógico, modulação 4FSK e FM, operando nas faixas de frequência VHF ou UHF, comercialmente denominado "rádio portátil" ou "rádio de migração digital".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98288 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3808.93.29
Mercadoria: Herbicida à base de diuron e bromacila, em concentração de 400 g/kg cada, próprio para uso agrícola no controle seletivo de plantas infestantes de citros e abacaxis, apresentado na forma de um granulado dispersível; acondicionado em barricas de papelão, embalagens metálicas ou de fibra, sacos plásticos ou de papel, com pesos variando de 1 a 1.000 kg; ou sacos plásticos contendo embalagens hidrossolúveis de 100 g a 1 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98287 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.72
Mercadoria: Fones de ouvido intra-auriculares sem fio, para serem usados em par ou individualmente, com as funções de captar e reproduzir áudio, mudar ou pausar músicas, iniciar, atender ou rejeitar ligações telefônicas e de operar sistema assistente de voz, controlados pelo usuário por meio de sensores touch e comando de voz, que operam conectados a outro dispositivo compatível (celular, notebook, tablet), com tecnologias TWS (True Wireless Stereo) e Bluetooth®, com alcance de 10 metros, na faixa de frequência de 2,4 GHz e com taxa de transmissão de 2 Mbit/s, munidos de circuitos receptores, transmissores, processadores de sinal, alto-falantes (auscultadores), microfones e baterias de lítio, acompanhados de módulo para carregamento (case), um par de silicones extras, um cabo para carregamento e manual do usuário.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Parecer OMA 8517.62/20 (atualização aprovada pela Instrução Normativa RFB nº 1926, de 16 de março de 2020).
Solução de Consulta 98286 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 4011.90.90
Mercadoria: Pneumático novo de borracha, radial, com altura de 32' ' , largura de 10' ' e aro de 15" , para uso exclusivo em quadriciclo autopropulsado, denominado Utility Task Vehicle (UTV), utilizado no lazer em trilhas rurais.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e RGC/Tipi-1 da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98285 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 4011.90.90
Mercadoria: Pneumático novo de borracha, diagonal, com altura de 32' ' , largura de 10' ' e aro de 15" , para uso exclusivo em quadriciclo autopropulsado, do tipo Utility Task Vehicle (UTV) ou do tipo All Terrain Vehicle (ATV), utilizado no lazer em trilhas rurais.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e RGC/Tipi-1 da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98284 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 4011.90.90
Mercadoria: Pneumático novo de borracha, diagonal, com altura de 22' ' , largura de 11' ' e aro de 10" , para uso exclusivo em quadriciclo autopropulsado, do tipo Utility Task Vehicle (UTV) ou do tipo All Terrain Vehicle (ATV), utilizado no lazer em trilhas rurais.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e RGC/Tipi-1 da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98283 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, utilizado em aulas práticas no decorrer do curso de Tecnologia em Estética e Cosmética, apresentado em caixa de plástico com alça, contendo os produtos descritos como: conjunto com quatro unidades de espátulas de plástico para cosméticos, kit com quatro tigelas de plástico, duas espátulas e colheres de medição, kit profissional removedor de cravos e espinhas com cinco curetas para acne, máscara de compressa quente 110 ou_220 V, toalha descartável multiuso, compacta e desidratada, dois pincéis profissionais para maquiagem da face, de silicone, dois pincéis máscara facial e kit sobrancelha contendo pinça, tesoura, paquímetro e pincel.
Cada componente segue o seu próprio regime de classificação.
Dispositivos Legais: RGI-1 e RGI-3 b) da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98282 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Recipiente rígido de plástico, selado, medindo 17 x 10 x 3cm, contendo gel constituído de um polímero (carboximetilcelulose ou carbopol), alcalinizante, conservante e água, destinado a, após refrigerado, ser colocado no interior de caixas térmicas portáteis, a fim de conservar a temperatura baixa durante o transporte de produtos de uso médico.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota nº 6 do Capítulo 39), RGI 6, RGC 1 e RGC/Tipi-1, da NCM/SH, da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98281 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.12.90
Mercadoria: Aparelho portátil de radiotelefonia, com formato de telefone do tipo walkie talkie, utilizado para comunicação bidirecional de voz e outros dados, compatível com padrão digital aberto DMR, com modo de operação digital e analógico, modulação 4FSK e FM, operando na faixa de frequência UHF, comercialmente denominado "rádio portátil digital".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e atualizações posteriores.
Solução de Consulta 98280 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3911.90.29
Mercadoria: Cloridrato de sevelâmer (CAS 152751-57-0), polímero sintético com mais de 5 motivos monoméricos (em média), sem adição de carga, utilizado para prevenir a hiperfosfatemia em pacientes com insuficiência renal, apresentado em pó, acondicionado em bombonas com peso líquido de 25 kg.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Notas 3 e 6 do Capítulo 39), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98279 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3824.99.79
Ex TIPI: sem enquadramento
Mercadoria: Produto constituído por óxido magnético de ferro (magnetita), sulfato de sódio e água, obtido por meio da reação entre sulfato de ferro e hidróxido de sódio, apresentado sob a forma de suspensão, próprio para ser utilizado no tratamento de água e efluentes, acondicionado em contêiner IBC ou tambores de tamanhos diversos.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98278 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 2204.21.00
Ex TIPI: sem enquadramento
Mercadoria: Conjunto constituído de vinho fino tinto seco (uvas cabernet franc e syrah) com teor alcoólico de 12,5 °GL, vinho fino rosé meio seco (uvas cabernet sauvignon e grenache) com teor alcoólico de 11,5 °GL, vinho fino branco meio seco (uvas pinot grigio e muscat) com teor alcoólico de 11,5 °GL e vinho frisante natural branco suave (uva muscat) com teor alcoólico de 7,0 °GL, apresentado em latas com capacidade de 269 ml cada, acondicionado em uma caixa de cartão, comercialmente denominado "Pack misto".
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 3 do Capítulo 22) e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98277 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Ex TIPI: sem enquadramento
Mercadoria: Gancho, com corpo de plástico (poliamida), mesmo com componentes de metal comum, próprio para tensionar a corda sem a necessidade de fazer laços ou nós, com dimensões de 90 mm (comprimento) por 45 mm (largura) por 20 mm (espessura) e peso líquido de 30 g, comercialmente denominado "Gancho tensor".
Dispositivos Legais: RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98276 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Caixa de emenda óptica tipo domo, constituída de plástico, empregada em rede FTTH (Fiber to the Home) como invólucro para acomodação e proteção de terminações, splitters, emendas permanentes por fusão, cabos ópticos, cabos drop e adaptadores ópticos, com 4 saídas, 3 bandejas e capacidade de acolher 72 fibras ópticas. O domo e a base são de polipropileno, o anel de fechamento de poliamida com carga de fibra de vidro e as bandejas são de policarbonato com ABS. Não possui componente óptico, elétrico ou conector.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi (RGC/TIPI-1), aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98275 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado "provete de velocidade", com calibre de 5,56 mm, dotado de raiamento interno, cuja função é guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 e 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98274 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3307.90.00
Ex TIPI: sem enquadramento
Mercadoria: Solução aquosa de cloreto de sódio (0,9 %), destinada a nebulização, lavagem de ferimentos, hidratação da pele e limpeza de lentes de contato, acondicionada em frascos de plástico contendo 100 ml, 250 ml ou 500 ml, comercialmente denominada "Soro fisiológico".
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 2 da Seção VI) e RGI/SH 6 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98273 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3002.15.90
Mercadoria: Estojo (kit) de diagnóstico, constituído por 25 cassetes de teste impregnados com anticorpos (anticorpo anti 1, anticorpo anti 2, anticorpo anticoelho e anticorpo de cabra anti-IgG de coelho), 1 ID chip, 25 ponteiras, 25 unidades de solução tampão e 1 manual de instruções, utilizado na detecção do dímero D (produto da degradação da fibrina) por meio de ensaio de imunodetecção por fluorescência.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 2 do Capítulo 30), RGI/SH 3 b), RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizada pela IN RFB nº 1.788, de 2018.
Solução de Consulta 98272 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8470.90.90
Mercadoria: Terminal para efetivação de apostas em casas lotéricas oficiais com a emissão de comprovante (mesmo que impresso em dispositivo auxiliar) e para realização de transações financeiras autorizadas pela Caixa Econômica Federal, composto por gabinetes (principal e secundário), unidade de leitura de imagens por contato (scanner) de 300 dpi, tela de cristal líquido de 15 polegadas, fonte de alimentação interna de 100-240 V e módulos de memória RAM SODIMM e SATA SSD M.2, com dimensões de 361 x 405 x 406,4 mm e peso total de 20 kg. A mercadoria permite a utilização de dispositivos auxiliares como leitores de unidade de cartão (smart cards), monitores externos e impressoras, por meio das portas de conexão padrão serial e padrão USB disponíveis, e também da conexão a redes de comunicação com fio (padrão RS232 e RS485) ou WiFi. É denominado comercialmente "Terminal Financeiro Lotérico (TFL)".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98271 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado comercialmente de "provete de pressão", com calibre de 12,7 x 99 mm, dotado de raiamento interno, cuja função é medir o momento de saída, guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.05) e 6 (textos das subposições 9503.99.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98270 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9305.99.00
Mercadoria: Tubo de aço especial, denominado de "provete de velocidade", com calibre de 7,62 mm, dotado de raiamento interno, cuja função é guiar e imprimir giro a um projétil, usado em equipamentos de ensaio balístico, onde é fixado por meio de um receptor universal; possui uma câmara onde se aloja o cartucho de munição a ser testado.
Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.05) e 6 (textos das subposições 9503.99.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98269 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 7606.12.90
Mercadoria: Chapas ou tiras de liga de alumínio laminado com espessura de 0,3 mm com filme PET de alto brilho, apresentadas nas seguintes formas: plana medindo 0,3 x1250 x 2500 mm, com peso aproximado de 2,74 kg/chapa; em bobinas com larguras de até 1250 mm e peso aproximado de até 2000 kg por bobina. Com teores de alumínio (Al) superior a 99%, de manganês (Mn) superior a 0,10% e de magnésio (Mg) inferior a 0,10%.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98268 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8450.90.90
Mercadoria: Painel de policarbonato, autoadesivo, com formato próprio para ser colado sobre a placa de interface de comando de máquina de lavar roupa com capacidade de 7 kg, impresso com indicações das teclas de acionamento das funções, que possuem relevo, e de outras informações relativas ao seu funcionamento, comercialmente denominado "Painel decorativo para uso em lavadora de roupa".
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 2 b) da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98267 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Caixa de emenda óptica tipo domo, de matéria plástica, própria para acomodação e proteção de terminações e emendas ópticas em redes de acesso de banda larga (voz, vídeo e dados) do tipo FTTH (Fiber to the Home). Possui formato cilíndrico e é confeccionada em termoplásticos autoextinguíveis, com domo e base em polipropileno, anel de fechamento em poliamida com fibra de vidro e bandeja interna em blenda de policarbonato com ABS, contendo pequenas peças de aço inox. Capacidade máxima de até 144 fibras ópticas. Não possui componente óptico, elétrico ou conector.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi (RGC/TIPI-1), aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98266 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3926.90.90
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Caixa de emenda óptica tipo domo, de matéria plástica, própria para acomodação e proteção de terminações e emendas ópticas em redes de acesso de banda larga (voz, vídeo e dados) do tipo FTTH (Fiber to the Home). Possui formato cilíndrico e é confeccionada em termoplásticos autoextinguíveis, com domo e base em polipropileno, anel de fechamento em poliamida com fibra de vidro e bandeja interna em blenda de policarbonato com ABS, contendo pequenas peças de aço inox. Capacidade máxima de até 48 fibras ópticas. Não possui componente óptico, elétrico ou conector.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi (RGC/TIPI-1), aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98265 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.41
Mercadoria: Roteador veicular digital para rede sem fio (Wi-Fi), com modem de tecnologia celular integrado (com slot para Micro SIM card), possui formato próprio para ser conectado diretamente à porta On Board Diagnostics - OBD II do veículo, medindo 63mm x 50mm x 25mm, pesando 224g.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 (Nota 3 da Seção XVI), da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98264 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 6307.90.90
Mercadoria: Envoltório de compressão para auxílio no tratamento de doenças venosas ou linfáticas, de matéria têxtil (náilon, poliuretano e elastano), sem elementos de sustentação rígidos de outras matérias, constituído de tiras ajustáveis unidas entre si, com fechos aderentes nas suas extremidades, apresentado em formato e dimensões específicos para uma determinada parte do corpo, que pode ser: dedos do pé, pé, panturrilha, joelho, coxa, braço, ou punho e mão.
Código NCM: 6307.90.90
Mercadoria: Tira de extensão, de matéria têxtil (náilon, poliuretano e elastano), com fechos aderentes nas suas extremidades, sem elementos de sustentação rígidos de outras matérias, própria para ser fixada num envoltório de compressão para pé, panturrilha, joelho ou coxa, com o intuito de estender em 10 cm uma das tiras ajustáveis do envoltório, em caso de incompatibilidade de medidas com o paciente.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e atualizações posteriores.
Solução de Consulta 98263 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 9404.29.00
Mercadoria: Colchão sem recobrimento, constituído de um emaranhado de fios de plástico não alveolar, produzido por extrusão, moldagem e consolidação térmica, com formato aproximado de um paralelepípedo retângulo, próprio para uso ortopédico antiescaras.
Código NCM: 9404.90.00
Mercadoria: Almofada sem recobrimento, constituída de um emaranhado de fios de plástico não alveolar, produzida por extrusão, moldagem e consolidação térmica, com formato aproximado de um paralelepípedo retângulo, própria para uso ortopédico antiescaras, seja como uma almofada avulsa, seja destinada a guarnecer um assento.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 b) do Capítulo 94), RGI 2 a) e RGI 6 da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e atualizações posteriores.
Solução de Consulta 98262 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8518.22.00
Mercadoria: Caixa de som portátil própria para amplificar o som reproduzido por aparelho externo, contendo dois drivers, dois radiadores passivos, bateria interna de 1.200 mAh, entrada auxiliar e bluetooth, não possuindo receptor de rádio e sendo incapaz de reproduzir sinais de áudio gravados em suporte semicondutor ou óptico, apresentando 7,3 cm de diâmetro, 17,2 cm de comprimento e 374 gramas, acompanhada de cabo de alimentação e alça de transporte.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 85.18) e RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8518.2 e da subposição de segundo nível 8518.22) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98261 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8208.90.00
Mercadoria: Disco de aço orbital inacabado, temperado e revenido, cortado a laser com furos de arrasto, apresentando no estado em que se encontra as características essenciais do artigo acabado, próprio para ser acoplado em máquinas de corte de papeis higiênicos em geral, com dimensões básicas de Ø610 x Ø81,8 x 5,2 mm e peso de 11,6 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 82.08), RGI 2 a) e RGI 6 (texto da subposição 8208.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98260 23/08/2021 Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8431.20.11
Mercadoria: Roda em liga de alumínio com revestimento em borracha de dureza 70/72 Shore, utilizada principalmente em empilhadeiras elétricas tracionárias autopropulsadas de uso industrial, compatível com AGVs (Automated Guided Vehicles) e carros elétricos autopropulsados de limpeza indoor, com diâmetro de 250 mm, largura 101 mm e peso de 3 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (textos da Nota 2 da Seção XVI e da posição 84.31), RGI 6 (texto da subposição de primeiro nível 8431.20) e da RGC-1 (textos do item 8431.20.1 e do subitem 8431.20.11) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores.
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