Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
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Tipo do ato
Ato Declaratório (146)
Órgão / unidade
Coana (6)
Cofis (1)
Coget (1)
Cosar (41)
Cosit (41)
Cotec (11)
SRF (51)
Ano do ato
1996 (146)
  •   
 Total de atos localizados: 146 (100 por página)
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Ato Declaratório 45 14/01/1997 "Dá nova redação às instruções anexas ao Ato Declaratório SRF/COSAR/COTEC nº 25, de 21/12/92."
Ato Declaratório 50 03/01/1997 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 31/01/97."
Ato Declaratório 40 31/12/1996 "Agenda Tributária para o mês de janeiro/97."
Ato Declaratório 74 27/12/1996 "Declara alfandegado, a título permanente, o recinto mencionado."
Ato Declaratório 58 19/12/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 48 19/12/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 57 17/12/1996 "Restabelece disposições da Convenção firmada entre o Brasil e o Reio da Noruega para evitr a dupla tributação da renda."
Ato Declaratório 46 12/12/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 56 06/12/1996 "Prorroga o alfandegamento do recinto que menciona."
Ato Declaratório 55 06/12/1996 "Declara o alfandegamento dos recintos que menciona."
Ato Declaratório 54 06/12/1996 "Declara alfandegado o recinto que menciona."
Ato Declaratório 39 03/12/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro/96."
Ato Declaratório 44 02/12/1996 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 31/12/96."
Ato Declaratório 53 28/11/1996 "Declara alfandegada, a título permanente o recinto mencionado."
Ato Declaratório 52 27/11/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 38 27/11/1996 "Agenda Tributária para o mês de dezembro/96."
Ato Declaratório 1 26/11/1996 Determina a forma de preenchimento pelo importador dos códigos de Regime de Tributação, de Acordos subscritos pelo Brasil no âmbito da ALADI e de Dispensa de Guia de Importação.
Ato Declaratório 43 25/11/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 51 13/11/1996 "Prorroga o alfandegamento concedido pelo AD/SRF nº 59, de 13/05/93."
Ato Declaratório 50 12/11/1996 "Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."
Ato Declaratório 37 08/11/1996 "Estabelece Código para recolhimento de receitas no âmbito da Justiça Eleitoral."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 6 de 10 de janeiro de 2005
Ato Declaratório 42 06/11/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 36 04/11/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro/96."
Ato Declaratório 35 01/11/1996 "Acrescenta código de receita ao Ato Declaratório COSAR nº 34, de 29/10/96."
Ato Declaratório 41 01/11/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 40 01/11/1996 "Fixa taxa de câmbio para cálculo de Imposto de Importação no período de 01 a 30/11/96."
Ato Declaratório 49 30/10/1996 "Declara alfandegado, a título precário o recinto que menciona."
Ato Declaratório 48 30/10/1996 "Declara alfandegada a título extraordinário, a instalação portuária que menciona."
Ato Declaratório 34 30/10/1996 "Agenda Tributário para o mês de novembro/96."
Ato Declaratório 47 25/10/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 46 25/10/1996 "Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle das bebidas que relaciona."
Ato Declaratório 45 21/10/1996 "Acrescenta marcas de cigarros à tabela anexa ao Ato Declaratório nº 1, de 05/01/96."
Ato Declaratório 44 21/10/1996 "Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
Ato Declaratório 37 21/10/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/96, para os efeitos dos arts.5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 33 14/10/1996 Altera instruções relativas à Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Ato Declaratório 39 09/10/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 32 07/10/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de setembro/96."
Ato Declaratório 38 06/10/1996 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 31/10/96."
Ato Declaratório 31 26/09/1996 "Agenda Tributária para o mês de outubro/96".
Ato Declaratório 43 23/09/1996 "Dispõe sobre o uso do selo de controle de bebidas alcoólicas."
Ato Declaratório 42 16/09/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 36 10/09/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 41 06/09/1996 "Declara alfandegada, a título extraordinário, a instalação portuária que relaciona."
Ato Declaratório 40 06/09/1996 "Declara alfandegado, a título extraordinário, o Porto Organizado de Santarém."
Ato Declaratório 39 03/09/1996 "Declara alfandegado, a título extraordinário, o Porto Organizado de SUAPE."
Ato Declaratório 30 03/09/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de agosto 96."
Ato Declaratório 35 02/09/1996 "Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 30/09/96."
Ato Declaratório 29 29/08/1996 "Agenda Tributária para o mês de setembro/96."
Ato Declaratório 31 27/08/1996 "Declara alfandegada, a título extraordinário, a instalação portuária que relaciona."
Ato Declaratório 30 27/08/1996 "Declara alfandegada, a título extraordinário, a instalação portuária que relaciona."
Ato Declaratório 34 23/08/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 29 22/08/1996 "Declara alfandegado, a título permanente, a instalação do ponto de fronteira que menciona."
Ato Declaratório 28 20/08/1996 "Dispõe sobre o Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 16 de 18 de fevereiro de 1998
Ato Declaratório 28 15/08/1996 "Declara alfandegado, a título permanente, a instalação portuária que menciona."
Ato Declaratório 33 07/08/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 27 06/08/1996 "Declara alfandegado, a título permanente, o Porto Organizado de Vitória/ES."
Ato Declaratório 24 05/08/1996 O ato não possui ementa. Ver íntegra
Ato Declaratório 27 02/08/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de julho/96. Divulga os coeficientes da SELIC para fins de acréscimos aos valores de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais."
Ato Declaratório 32 02/08/1996 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 31/08/96."
Ato Declaratório 26 30/07/1996 "Declara alfandegada a instalação portuária que menciona."
Ato Declaratório 25 30/07/1996 "Declara alfandegada a instalação portuária que menciona."
Ato Declaratório 24 30/07/1996 "Declara alfandegadas as instalações portuárias que relaciona."
Ato Declaratório 23 30/07/1996 "Declara alfandegadas as instalações portuárias que relaciona."
Ato Declaratório 26 29/07/1996 "Agenda Tributária para o mês de agosto/96."
Ato Declaratório 22 24/07/1996 "Declara Alfandegado, a título permanente, o Aeroporto Internacional Afonso Pena."
Ato Declaratório 31 22/07/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 21 17/07/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona".
Ato Declaratório 20 17/07/1996 "Dispõe sobre o enquadramento de bebidas, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 30 11/07/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 25 02/07/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de junho/96. Divulga os coeficientes da SELIC para fins de acréscimos aos valores de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais."
Ato Declaratório 28 01/07/1996 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 31/07/96."
Ato Declaratório 19 27/06/1996 "Declara alfandegadas, a título extraordinário, as áreas que relaciona."
Ato Declaratório 18 27/06/1996 "Declara alfandegada, a título extraordinário, a área que menciona."
Ato Declaratório 24 25/06/1996 "Agenda Tributária para o mês de julho/96".
Ato Declaratório 17 24/06/1996 "Dispõe sobre o enquadramento de bebidas, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 26 19/06/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 25 19/06/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 24 14/06/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 23 07/06/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de maio/95. Divulga os coeficientes da SELIC para fins de acréscimos aos valores de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais."
Ato Declaratório 23 04/06/1996 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 30/06/96."
Ato Declaratório 16 30/05/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 15 29/05/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 21 29/05/1996 "Agenda Tributária para o mês de junho."
Ato Declaratório 20 20/05/1996 "Dispõe sobre a forma de utilização de matéria-prima importada com o benefício do "drawback."
Ato Declaratório 19 20/05/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de maio/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 45 17/05/1996 "Dispõe sobre o início de funcionamento do Sistema MANTRA, na unidade que menciona."
Ato Declaratório 44 17/05/1996 "Dispõe sobre o início de funcionamento do Sistema MANTRA, na unidade que menciona."
Ato Declaratório 43 17/05/1996 "Dispõe sobre o início de funcionamento do Sistema MANTRA, na unidade que menciona."
Ato Declaratório 42 17/05/1996 "Dispõe sobre o início de funcionamento do Sistema MANTRA, na unidade que menciona."
Ato Declaratório 41 17/05/1996 "Dispõe sobre o início de funcionamento do Sistema MANTRA, na unidade que menciona."
Ato Declaratório 14 09/05/1996 "Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle de cigarros."
Ato Declaratório 17 08/05/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 16 08/05/1996 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 20 06/05/1996 "Divulga os coeficientes da SELIC para fins de acréscimos aos valores de restituição ou compensação de tributos e contribuições federais."
Ato Declaratório 15 06/05/1996 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de abril/96, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Ato Declaratório 19 03/05/1996 "Estabelece a taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de abril/96."
Ato Declaratório 14 02/05/1996 "Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 1º a 31/05/96."
Ato Declaratório 18 30/04/1996 "Agenta Tributária par o mês de maio/96."
Ato Declaratório 17 26/04/1996 "Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF, sobre rendimentos pagos pela União."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 25 de 27 de março de 2003
Ato Declaratório 12 25/04/1996 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas que menciona, para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
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