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Total de atos localizados: 3
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 Tipo do ato |
Nº do ato |
Órgão / unidade |
Publicação |
Ementa | |
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| Ato Declaratório | 3 | 16/09/2009 | "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica." | ||
| Ato Declaratório | 2 | 14/09/2009 | "Autoriza a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos no caso que menciona." | ||
| Ato Declaratório | 1 | 14/05/2009 |
"Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações que especifica."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 2, de 10 de março de 2016
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