Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00539 como PRODUTOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte CACHACARIA E COMERCIO FRACALOSSI LTDA, CNPJ 48.557.107/0001-61, domiciliado em Rua Clovis Correa, 44, Triângulo, João Neiva/ES, CEP 29.680-000, de acordo com os autos do processo nº 13113.101063/2024-32.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.