Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 11, de 20 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2021, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 11, de 20/12/2019, publicado no DOU de 24/12/2019, seção 1, página 232:
Onde se lê: "Art. 3º A presente autorização é concedida pelo prazo de 1(um) ano a contar da data de publicação deste ato no Diário Oficial da União."
Leia-se: "Art. 3º A presente autorização é concedida a título precário e pelo prazo máximo estabelecido no parágrafo 1°, do art. 8°, da Portaria SRRF07 nº 205/2005, sem prejuízo do constante nos parágrafos 2° e 3° do mesmo artigo." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.