Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 6, de 12 de janeiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/01/2021, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Histórico de alterações



O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.214103/2020-71, resolve:
Autorizar o fornecimento de 194.220 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e vinte) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidades

Ballantines 12YO

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40% GL

72.000

Ballantines 12YO

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40% GL

54.000

Chivas 12YO

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40% GL

21.600

Ballantines Finest

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40% GL

28.800

Chivas 12YO Restage

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40% GL

17.280



  (Retificado(a) em 29/01/2021)


Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade de Unidades

Ballantines 12YO

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40% GL

72.000

Ballantines 12YO

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40% GL

54.000

Chivas 12YO

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40% GL

21.600

Ballantines Finest

Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40% GL

28.800

Chivas 12YO Restage

Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40% GL

17.820




ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.