Instrução Normativa SRF nº 45, de 31 de julho de 1979
(Publicado(a) no DOU de 31/07/1979, seção , página 0)  
Original

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Aprova os formulários "Pedido de Comparecimento" e "Notificação de Lançamento e Intimação" referentes aos contribuintes omissos na entrega da Declaração do IPI.
O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso suas atribuições, RESOLVE:
Aprovar os formulários "Pedido de Comparecimento" e "Notificação de Lançamento e Intimação", anexos, a serem utilizados em relação aos contribuintes omissos na entrega da "Declaração e Notificação do Imposto sobre Produtos Industrializados" - Modelo I e/ou da "Declaração de Informações do Imposto sobre Produtos Industrializados" - Modelo II.
Francisco Neves Dornelles
Secretário da Receita Federal
anexo da IN 45- 1979.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.