Instrução Normativa
SRF
nº 76, de 19 de novembro de 1982
(Publicado(a) no DOU de 23/11/1982, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
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Dispõe sobre Rendimentos Excluídos do Desconto do Imposto
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
O disposto na Instrução Normativa SRF n.° 69, de 15 de outubro de 1981, aplica-se, no que for cabível, quando a fonte pagadora for pessoa jurídica de direito público.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.