Instrução Normativa SRF nº 41, de 22 de abril de 1980
(Publicado(a) no DOU de 28/04/1980, seção 1, página 0)  
Original

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Aprova os modelos de Certificado de Habilitação para o exercício das atividades de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do item 21 da Portaria Interministerial MF/MTb n° 209, de 10 de abril de 1980,
RESOLVE:
1. Aprovar os modelos anexos de Certificado de Habilitação para o exercício das atividades de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
2. Determinar sejam os referidos modelos impressos em papel couché textura, no formato retangular, sendo de 29,5 cm x 21,1 cm, na cor azul pantone 290, o Certificado de Habilitação para os Despachantes Aduaneiros, e de 26,5 cm x 19,0 cm, na cor amarela pantone 151, o Certificado de Habilitação para os Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
3. Esclarecer, com referência aos assentamentos a serem feitos no verso, que:
a) no quadro "Dados sobre a habilitação" deverá ser indicado o processo ou edital (de chamamento ou de seleção, conforme o caso) que instruiu a concessão de habilitação;
b) no campo "Outras Anotações" serão consignadas as ocorrências relevantes, relativas à atuação profissional, inclusive na hipótese prevista no item 20 da Portaria Interministerial MF/MTb n° 209/80.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal em Exercício
MODELO ANEXO A IN-SRF N° 041/80

(ARMAS DA REPÚBLICA)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal

CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO
N° ____________
De acordo com as disposições legais vigentes, a Secretaria da Receita Federal confere a _____________________________________ o presente CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO para o exercício da atividade de AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO.
_______________________de_______________de 19____
________________        __________________________________
                         Habilitado                Superintendente da Receita Federal da SF
(Fundo timbrado com o logotipo da SRF)
MODELO ANEXO A IN-SRF N° 041/80

(ARMAS DA REPÚBLICA)

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal

CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO
N° ____________
De acordo com as disposições legais vigentes, a Secretaria da Receita Federal confere a _____________________________________ o presente CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO para o exercício da atividade de DESPACHANTE ADUANEIRO.
_______________________de_______________de 19____
________________        __________________________________
                         Habilitado                Superintendente da Receita Federal da SF
(Fundo timbrado com o logotipo da SRF)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.