Instrução Normativa SRF nº 13, de 27 de fevereiro de 1980
(Publicado(a) no DOU de 28/02/1980, seção 1, página 3667)  
Original

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Altera a IN do SRF n.° 35/79.
Modifica os itens IV. 3 e XII. 3 da IN do SRF n.° 35/79.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Modificar os itens IV . 3 e XII. 3 da Instrução Normativa do SRF n.° 35, de 6 de Junho de 1979, que passam a ter a seguinte redação:
"IV.3 - A "Declaração de Informações" - Modelo II e o "Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias" -
Modelo III, serão entregues no órgão local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do contribuinte, até o último dia útil do mês de março de cada ano.
XII.3 - Os documentos Modelos II e III, a serem apresentados até o último dia útil de março de 1980, compreenderão somente as informações relativas às operações e aos registros verificados de 1.° de julho a 31 de dezembro de 1979".
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.