Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 20, de 11 de março de 1983
Original
(Publicado(a) no DOU de 14/03/1983, seção 1, página 0)  
Apenas o texto original deste ato pode ser consultado. Não é possível garantir que todas as informações sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
"Zona Franca de Manaus .
Controle Fiscal".
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Considerando que as atuais rotinas de desembaraço fiscal adotadas na saída de bagagens e encomendas aéreas e postais de artigos nacionais da Zona Franca de Manaus prescindem do emprego de controles acessórios;
Considerando que não mais subsistem os motivos que determinaram a instituição de etiquetas de controle para aplicação em mercadorias e bagagens na saída da Zona Franca de Manaus, como complemento do desembaraço fiscal,
I - Abolir o emprego das etiquetas "Bagagem Acompanhada (Vistoriada)", "Bagagem Acompanhada (Não Vistoriada)", "Bagagem Desacompanhada (Transferência de Bens)" e "Encomendas Aéreas e Postais de Artigos Nacionais", de que trata o subitem 1.2 das instruções anexas à Instrução Normativa-SRF nº 034/72, alterada pela Instrução Normativa-SRF nº 081/80, utilizadas no desembaraço fiscal de bagagens e encomendas aéreas e postais nacionais, na saída da Zona Franca de Manaus.
II - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Secretário da Receita Federal Em Exercício
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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