Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 4, de 20 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2019, seção 1, página 22)
Revoga o § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, declara:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.