Portaria RFB nº 1788, de 19 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2018, seção 1, página 55)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.