Portaria
ALF/VCP
nº 142, de 03 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2018, seção 1, página 20)
Define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
Art.1º Alterar a Portaria ALF/VCP nº 01, de 02 de Janeiro de 2018, publicada no DOU nº 2, de 03 de Janeiro de 2018, Seção I, página 152, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I. Prestar, por intermédio de atendimento telefônico ou presencial, preservado o sigilo fiscal, informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem interpretação de legislação;
II. Orientar o destinatário de remessas expressas, inclusive, quanto à participação de outros órgãos e intervenientes nos procedimentos de desembaraço aduaneiro de mercadorias, buscando um atendimento de excelência ao cidadão;
III. Realizar atendimento preliminar de contribuintes e intervenientes em comércio exterior relativamente à aplicação de procedimentos e rotinas fiscais na habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex;
IV. Planejar, coordenar e direcionar as ações de educação fiscal no âmbito da Alfândega de Viracopos;
V. Exercer as atividades de ouvidoria na Alfândega com vistas a um atendimento de excelência ao cidadão;
VII. Proceder às atividades relativas à formalização, protocolo e juntada de documentos em papel ou meio digital em conformidade com a legislação aplicável;
VIII. Emitir Guia de Licitação para os arrematantes de lotes dos leilões de mercadorias apreendidas realizados pela ALF/VCP, sem prejuízo das atribuições da EMA;
IX. Analisar, sem prejuízo das atribuições da SATEC, pré-requisitos para concessão de perfil de acesso aos sistemas de Comércio Exterior para os intervenientes no mesmo, de acordo com a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017 e suas alterações, bem como encaminhar o Anexo II da Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 62/2017, com ateste do cumprimento das condições necessárias e a relação dos perfis adequados, para o setor de tecnologia, de acordo com os critérios da referida Portaria, bem como de suas alterações;
XII. Examinar e triar, no e-processo, a Caixa de Trabalho/ Triagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos (ALF/VCP), direcionando os processos/dossiês às equipes competentes para análise;
XIII. Proceder, sem prejuízo da atribuição da EQDEI, à retirada de indisponibilidades no sistema MANTRA e efetuar a transmissão da DSI, quando se tratar de importação eventual efetuada por pessoa física, inclusive bagagem desacompanhada, em conformidade com a legislação aplicável;
XIV. Proceder, sem prejuízo da atribuição da EQDEI, à verificação física de mercadorias nas situações previstas no inciso anterior, mediante lavratura de Relatório de Verificação Física (RVF);
XV. Efetuar, sem prejuízo das atribuições da EQDEI, a análise preliminar dos documentos instrutivos da DSI Manual, seu respectivo registro /numeração e gerar indisponibilidades no Sistema Mantra para fins de controle fiscal das mercadorias;
XVI. Recepcionar e conferir a documentação entregue junto aos protocolos da EQDEI e encaminhá-los ao respectivo setor para análise, sem prejuízo da atribuição da EQDEI;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.