Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 14/06/2018, seção 1, página 78)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 12 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 113. O valor retido na forma do art. 112 poderá ser objeto de dedução, restituição ou compensação, na forma estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.” (NR) swap_horiz
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
..................................................................................... (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021)
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.